Normas e Legislação

1. Constituição


2. Reserva Legal e Preservação Permanente


3. Lei de Crimes Ambientais


4. SEMA / IAP/ SEUC (Sistema Estadual de Unidades de Conservação)


5. Política Nacional de Biodiversidade


6. Sistema Nacional de Unidades de Conservação


7. Mata Atlântica

 

8. Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Decreto Federal n° 5.746, de 5 de abril de 2006: Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Decreto Estadual nº 1.529, de 02 de outubro de 2007: Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN.


9. Atos de Criação de Unidades de Conservação


10. Voluntariado em Unidades de Conservação

 

11. ICMS Ecológico


12. Compensação Ambiental


13) Resoluções CONAMA

 

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