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Perguntas e Respostas sobre o ICMS Ecológico

1) Quem pode receber os recursos do icms ecológico por Unidades de Conservação ?
Qualquer Município do Estado, bastando ter integrando seu território, Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais, ou ainda Reservas Florestais Legais, Áreas de Preservação Permanente e sítios Especiais no entorno de alguns tipos de Unidades de Conservação.

A meta do Governo é de que todos os municípios tenham acesso a recursos financeiros do ICMS Ecológico. Para isto está envidando esforços para a criação e estruturação de Unidades de Conservação em todos os municípios do Estado.

2) Que tipo de Unidade de Conservação possibilita o crédito do ICMS Ecológico ?
Vários tipos, ou Categorias de Manejo, como por exemplo: Reserva Biológica; Estação Ecológica; Parque Nacional, Estadual ou Municipal; Floresta Nacional, Estadual ou Municipal; Reserva Particular do Patrimônio Natural; Áreas de Relevante Interesse Ecológico; Áreas de Proteção Ambiental - APAs; Áreas Especiais e Locais de Interesse Turístico. Cada Categoria de Manejo destas tem suas definições técnicas e legais descritas em anexos de Portaria do IAP, que regulamentam tecnicamente a distribuição do ICMS Ecológico.

Além das definições sobre as Categorias de Manejo, existem limites e restrições quando da criação de várias Unidades de Conservação, com vistas à possibilidade de crédito do ICMS Ecológico aos municípios. Portanto é recomendável sempre, antes de criar uma Unidade de Conservação nova, dialogar com os profissionais do IAP.

Em função da Lei Complementar Estadual nº 67/93 e do Decreto Estadual nº 3.446/97, podem ser beneficiados também os municípios que possuem Áreas de Terras Indígenas e Faxinais, respectivamente. Os entornos das Unidades de Conservação também podem beneficiar os municípios, o que será explicado mais à frente.


3) Basta ter a Unidade de Conservação no município e pronto ?
Não !

A existência da Unidade de Conservação é o primeiro passo, mas não é tudo. É preciso que a Unidade de Conservação tenha (e mantenha) um satisfatório nível de qualidade de conservação. A boa conservação da área, em muitos casos propicia mais recursos financeiros aos municípios do que apenas a existência da UC.

O processo funciona da seguinte maneira:
1º - é preciso existir a Unidade de Conservação, evidentemente. Para isto o IAP executa alguns procedimentos administrativos e técnicos, detalhados em respostas a questões que vêm a seguir. Estes procedimentos visam basicamente verificar se as áreas objeto de análise, se ajustam ao conceito de Unidade de Conservação, podendo consequentemente ser registradas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação - CEUC.
Este trabalho é feito através da aplicação de um formulário denominado Roteiro de Investigação Técnica - RIT.
2º - estando a área caracterizada como Unidade de Conservação, esta é registrada automaticamente no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, passando o município a ser beneficiado no ano seguinte.
3º - a partir daí é realizada uma avaliação da qualidade da Unidade de Conservação, que resultará na determinação de um escore, ou seja, a Unidade de Conservação passa a ter uma “nota”, parecido com as avaliações feitas nas escolas. Este escore, desde que positivo, representa um incremento financeiro ao município. Na prática isto quer dizer que além do município ganhar pela existência da Unidade de Conservação (por já ter a área registrada no Cadastro), pode ganhar mais em função do seu nível de qualidade. Este ganho adicional é bastante variável, dependendo do tipo de UC, de seu âmbito de gestão e domínio, se público ou privado.

A recíproca também é verdadeira, se diminuir o escore, o que na prática significa a diminuição da qualidade da UC, diminui automaticamente o dinheiro a ser repassado. E mais se acontecer de a qualidade cair de tal forma, que a área se descaracterize como Unidade de Conservação (escore negativo, por exemplo), não justificando mais ser considerada uma Unidade de Conservação, será excluída do Cadastro e o município perde tudo. Perde os recursos possíveis pelo critério da qualidade e pelo critério da sua existência, devendo executar uma série de ações para poder solicitar novamente oportunidade de beneficiar-se pela área.
Esta orientação funciona para todos os tipos de Unidades de Conservação, de qualquer domínio, nível de gestão, tipo, região, Áreas de Terras Indígenas, Faxinais, etc.

Neste caso cabe ao município, quando a Unidade de Conservação for de sua responsabilidade direta dar conta de manter e melhorar a sua qualidade e quando esta for de nível federal, estadual ou particular, acompanhar, oferecer apoio para que não aconteça a queda de qualidade da área, ou em último caso a sua exclusão do Cadastro.

4) Como uma Unidade de Conservação Federal pode beneficiar o município?
O IAP busca as informações sobre as Unidades de Conservação de âmbito federal diretamente junto ao IBAMA, procedendo automaticamente seu Registro no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, ou não, em casos de insuficiência técnica ou legal. Não há necessidade de preocupação por parte dos municípios em relação a estas áreas, quanto à busca de documentação ou pedido de registro, apenas acompanhar a vida da Área de Terra Indígena e oferecer apoio as comunidades, visando garantir boa qualidade de vida aos indígenas.

5) Como uma Unidade de Conservação Estadual pode beneficiar o município ?
O IAP mantém um Banco de Dados sobre as Unidades de Conservação de âmbito estadual, procedendo automaticamente seu Registro no Cadastro, ou não, em casos de insuficiência técnica ou legal. Não há necessidade de preocupação por parte dos municípios em relação a estas áreas, quanto à busca de documentação ou pedido de registro, apenas acompanhar a vida da Área de Terra Indígena e oferecer apoio as comunidades, visando garantir boa qualidade de vida aos indígenas.

6) Como uma área de Terra Indígena pode beneficiar o município ?
O IAP busca as informações sobre as Áreas de Terras Indígenas diretamente junto a FUNAI, procedendo seu registro automaticamente, ou não, em casos de insuficiência técnica ou legal. Não há necessidade de preocupação por parte dos municípios em relação a estas áreas, quanto à busca de documentação ou pedido de registro, apenas acompanhar a vida da Área de Terra Indígena e oferecer apoio as comunidades, visando garantir boa qualidade de vida aos indígenas.

7) Unidades de Conservação Municipais, como proceder ?
Em relação às Unidades de Conservação de âmbito municipal, há a necessidade de um procedimento administrativo especial por parte das Prefeituras, pois se as mesmas não comunicarem sobre suas áreas, não há, em princípio, como saber sequer que existem.

Os Prefeitos devem solicitar o registro de suas Unidades de Conservação no Cadastro através de requerimento próprio, à disposição em qualquer um dos Escritórios Regionais do IAP.

Há a necessidade de que este requerimento seja protocolado até o dia 30 de abril, para que o IAP possa exercer todos os procedimentos administrativos, técnicos e legais e incluí-la, se for o caso, no Cadastro, beneficiando o município para o ano subseqüente Do contrário, caso seja protocolado após 30 de abril, o benefício só será creditado, se for o caso, dois anos depois.

Se o Município possui uma ou mais Unidades de Conservação de âmbito municipal já registrada no Cadastro, que tenha sido excluída por insuficiência técnica ou legal, não há necessidade de preocupação em relação a seu registro novamente, pois o IAP fará a reavaliação da qualidade da mesma, automaticamente.

8) E as Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN, como podem beneficiar o município ?
A Lei do ICMS Ecológico, permite o crédito em função da existência no Município das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPNs, desde que efetivamente reconhecidas.

A RPPN pode ser estadual. (procedida administrativamente pelo IAP) ou federal (procedida administrativamente pelo IBAMA). Quer dizer, o proprietário pode procurar tanto um dos Escritórios Regionais do IAP, como a Superintendência Regional do IBAMA em Curitiba.

Em relação ao IAP, para que haja o reconhecimento formal e o registro de uma RPPN, há necessidade de que os proprietários peçam, através de requerimento, um serviço técnico para o IAP. Esta orientação é básica e muito importante, pois quem deve requerer os serviços para verificação da viabilidade técnica e legal do reconhecimento de uma RPPN não é a Prefeitura, mas os legítimos proprietários, e/ou representantes legais. As Prefeituras podem (e até devem) apoiar os proprietários, e não apenas para a constituição da RPPN, mas fundamentalmente para que este possa realizar um bom trabalho de conservação da área.

Da mesma forma que os prazos para as áreas municipais, só será possível creditar benefícios das RPPNs às Prefeituras, casos os requerimentos sejam protocolados até o dia 30 de abril do ano de apuração do índice ambiental.

9) Como os entornos das Unidades de Conservação podem beneficiar os municípios ?
As Unidades de Conservação de proteção integral, poderão beneficiar os municípios, dependendo da conservação do seu entorno.

Para isto, há necessidade de que as Prefeituras cuidem de informar ao IAP (até 30 de abril) sobre estes entornos, a partir do preenchimento de um formulário conhecido como “Planejamento Sócio-Ambiental Individual da Propriedade”.

Os formulários, bem como as orientações necessárias para estes procedimentos podem ser conseguidos junto aos Escritórios Regionais do IAP.

Para que seja beneficiada a propriedade deverá estar coma Reserva Legal devidamente regularizada.

10) Os faxinais, o que são e como podem beneficiar os municípios ?
Depois de muitos anos de luta, comunidades do Centro-sul do Paraná, ONG´s setores da comunidade científica conquistaram o reconhecimento formal da existência do modo de produção auto-sustentável denominado de “ Sistema Faxinal”.

Através da assinatura do Decreto Estadual nº 3.446/97, o Governador Jaime Lerner criou as ARESUR - Áreas Especiais de Uso Regulamentado, abrangendo porções do território do Estado caracterizados pela existência dos Faxinais, que na prática podem ser entendidas como: um “sistema de produção camponês tradicional, característico da região Centro-Sul do Paraná, que tem como traço marcante o uso coletivo da terra para produção animal e a conservação ambiental. Fundamenta-se na integração de três componentes, a) produção animal coletiva, à solta, através dos criadouros comunitários; b) produção agrícola - policultura alimentar de subsistência para consumo e comercialização; c) extrativismo florestal de baixo impacto - manejo de erva-mate, araucaria e outras espécies nativas”.

Diz o Decreto do Governador, no § 3º do artigo 2º, que tanto a criação, quanto o benefício financeiro previsto pelo ICMS Ecológico, definido no próprio Decreto, poderá ser feito a partir da manifestação de interesse do município que possuir os faxinais, devendo para tanto: ....”além da solicitação, apresentar proposta negociada com as comunidades, das ações a serem desenvolvidas, a partir, dentre outras, das variáveis a serem avaliadas anualmente, a saber: densidade populacional, qualidade de vida das populações residentes, organização comunitária e nível de comprometimento e empenho dos municípios para com o desenvolvimento social e econômico dos mesmos”.

11) O que são e como devem funcionar os Termos de Compromissos ?
Como o próprio nome diz, Termo de Compromisso consiste na formalização de compromissos por parte das Prefeituras em relação à manutenção e melhoria da qualidade das Unidades de Conservação.

Estes compromissos devem preferencialmente estar em conformidade com os itens a serem avaliados (ou reavaliados) pelo IAP, de maneira que possam beneficiar diretamente os próprios municípios, formando uma corrente: dinheiro recebido, pelo menos parte aplicado nas áreas ou no seu entorno, qualidade das áreas melhorada, aumento da possibilidade de repasse de recursos financeiros ao município. Na prática significa que quanto mais se investir na própria Unidade de Conservação (ou outro espaço), maior é a possibilidade do aumento do repasse de recursos.

Em tempo, é bom salientar que o IAP leva em conta, quando da reavaliação de qualquer Unidade de Conservação, também o comportamento ambiental do município como um todo. Esta avaliação é feita por observação dos técnicos, entrevistas com ONGs e outros, além da verificação da evolução dos gastos municipais, em funções, programas e sub-programas ligados a questões ambientais, conforme dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas.

12) Quanto o município recebe em dinheiro e como pode conferir se os dados sobre as Unidades de Conservação, ou outras áreas que estão lhe beneficiando estão certos ?
O IAP fornece a qualquer momento a quem interessar, o “Extrato Financeiro Municipal”, um relatório mensal que diz o quanto o município está recebendo de recursos financeiros. Fornece ainda a “Memória de Cálculo”, onde estão contidos todos os dados em relação às Unidades de Conservação que estão beneficiando os municípios, que serve para conferência dos dados e dos cálculos. Estes documentos são públicos, podendo ser pedidos por qualquer cidadão ou entidade. Os relatórios podem ser retirados no site do IAP, que é www.iap.pr.gov.br.

13) Onde é possível obter mais informações ?
Em qualquer um dos Escritórios Regionais do IAP. É recomendável aproveitar este momento para um comentário. Dentro dos objetivos do Projeto, além da conservação da biodiversidade e da justiça fiscal, a geração de trabalho e empregos é fundamental, portanto quanto mais trabalho for gerado com o apoio do Projeto, melhor. Todavia, há que se tomar cuidado na contratação de serviços de empresas, profissionais, ou outros, “que afirmem que contratando seus serviços, automaticamente o município passará a receber os recursos do ICMS Ecológico no ano seguinte”, isto não é verdade.

Se for contratar serviços, preste atenção no que está contratando, para não cair em engodo. Qualquer dúvida, procure antes um técnico no Escritório Regional do IAP e tome as informações necessárias de como requerer os benefícios da Lei.

A única pessoa legalmente autorizada a prestar esclarecimentos sobre o ICMS Ecológico por biodiversidade é o técnico do IAP.

14) Uma contribuição
Pela experiência acumulada no trabalho, é recomendável uma observação em relação à necessidade de haver na Prefeitura um ou mais profissionais encarregados de acompanhar os trabalhos em relação ao ICMS Ecológico. É muito comum o Prefeito, Secretários, enfim, a Prefeitura ser surpreendida por informações sobre datas, critérios que não sabia. Daí a importância de responsabilizar alguém de maneira que a relação entre o IAP e a Prefeitura possa ser facilitada, possa ser o mais proveitosa possível no cumprimento da Lei.

15) Participe da gestão do ICMS Ecológico

Tome parte do ICMS Ecológico, informe-se, questione-o, peça esclarecimentos, procure estabelecer um canal e atue na sua gestão, você estará contribuindo para uma boa gestão dos recursos públicos e integrando-se a um Projeto que:

a) em 1995, foi considerado pela IUCN, uma das sete experiências exitosas, para a conservação da biodiversidade, na América Latina e no Caribe, pós Rio-92;
b) em 1996, foi considerado pela Fundação Getúlio Vargas, uma das 100 experiências mais importantes em administração pública no Brasil;
c) em 1996, foi considerada pelo Ministério do Meio Ambiente, uma das 100 experiências exitosas em gestão ambiental para o desenvolvimento sustentável, na Rio + 5;
d) em 1997, ganhou o prêmio Henry Ford de Conservação Ambiental, na Categoria “Negócios em Conservação” organizado pela Conservation International do Brasil, com apoio da Ford do Brasil Ltda.
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