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Cadastro Ambiental Rural

CAR-PR - Legislação

 
  • Lei nº 12.651/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga a Lei nº 4771/65 - Código Florestal.
  • Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
  • Decreto Estadual nº 8680 de 06 de agosto de 2013 -  Institui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Paraná SICAR-PR e adota demais providências.
  • Decreto Federal 8235 de 05 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.; 
  • Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente –  MMA nº 02, de 06 de maio de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a integração,execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR e define os procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR.
  • Portaria IAP nº 97 de 26 de maio de 2014 - Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR no Paraná.
 
 
 
 
 
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