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Cadastro Ambiental Rural

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O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS. Navegue pela barra de menu auxiliar existente ao lado e saiba mais ››

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O módulo "CADASTRO" do CAR e demais informações sobre os procedimentos estão disponíveis no site www.car.gov.br.  ACESSE AQUIi ››

Parceiros para apoio ao preenchimento do CAR: Ocepar - Cooperativas, Sistema FAEP/SENAR, FETAEP, FETRAF, Sindicatos Rurais, INCRA, Secretaria de Agricultura e Abastecimento SEAB - EMATER, CREA-PR, Municípios, Associação Eng. Agrônomos do PR., UFPR Nimad, entre outros.

DICA IMPORTANTE: Eventuais dúvidas na elaboração do CAR, verificar junto ao Manual do usuário do  CAR
O Sistema de gerenciamento do CAR - SICAR é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, através do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

 

      aa    MATERIAL TÉCNICO (PALESTRA CAR 2014):     ►  Acesse aqui!! 

 


NOTA DE ESCLARECIMENTO - SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL


Ao IAP compete cumprir com as legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal - CRA. Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.

b) Imóveis com déficit de reserva legal menores que 4 módulos fiscais, estão isentos de restaurar a parte faltante da RESERVA LEGAL. Ao preencher o CAR, a reserva Legal será o remanescente de vegetação nativa existente em julho de 2008.

c) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%) e for grande produtor rural (maior que 4 módulos fiscais) recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel. Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar em que imóvel tem a intenção de compensar ou se desejar adquirir Cotas de Reserva Legal – CRA. Nestes casos, indicamos que o produtor aguarde que todas as normativas sobre este assunto sejam publicadas.

Sobre se vai faltar florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal cabe destar, com base na Lei 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente devem ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal Áreas de preservação permanente poderão ser contabilizadas.

b) Estão isentos de restaurar a Reserva Legal imóveis menores que 4 módulos fiscais . No Paraná são 93% dos imóveis rurais são considerados pequenos e, portanto, não precisarão compensar.

c) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de no Paraná de Reserva Legal para ceder, e quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAP incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 20 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAP NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS. Todas as transações de compensação de Reserva Legal, após a aprovação do IAP, terão que ter averbação na matrícula dos imóveis. Para maiores esclarecimento os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAP, o Serviço Florestal Brasileiro ou Ministério do Meio Ambiente.



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