Cadastro Ambiental Rural

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Confira

 • Sobre o CAR
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PRAZO CAR

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS, instituído pela Lei Federal nº 12.651/12. Navegue pela barra de menu auxiliar existente ao lado e saiba mais ››


Faça seu Cadastro:

O IAP não realiza o CAR, portanto é recomendável que donos (proprietários ou posseiros) de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais) nas diversas categorias busquem apoio no preenchimento com os parceiros do IAP:


  • Comunidades quilombolas: Fundação Palmares ou INCRA
  • Outros povos e comunidades tradicionais: em regulamentação
  • Terras Indígenas: já estão cadastradas no sistema. Mais informações com FUNAI
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e não titulados: já estão sendo cadastrados no sistema. Mais informações com INCRA
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e titulados: já estão sendo cadastrados no sistema. Mais informações com INCRA
  • Proprietários assistidos pela EMATER: EMATER
  • Outros proprietários de até 4 Módulos Fiscais: cooperativas, sindicatos, prefeituras, federações (FETRAF, FETAEP, Secretaria de Agricultura e Abastecimento SEAB, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Trabalhadores,Associação Eng. Agrônomos do PR, UFPR Nimad, entre outros)
  • Proprietários de acima de 4 Módulos Fiscais: é exigida a planta georreferenciada para importação do arquivo no CAR. Recomenda-se entrar em contato com OCEPAR, Sistema FAEP/SENAR, FETAEP, ou profissionais habilitados.

No caso de dúvidas, proceda da seguinte forma:

1. O “Módulo Cadastro” do CAR e demais informações sobre os procedimentos estão disponíveis no site www.car.gov.br. ACESSE AQUIi ››;
DICA IMPORTANTE: Eventuais dúvidas na elaboração do CAR, verificar junto ao Manual do usuário do CAR
2. No caso de outras dúvidas sobre o preenchimento e sobre a legislação, acesse Dúvidas Gerais na barra de menu auxiliar existente ao lado;
3. Erros no sistema: o IAP não possui gestão do Sicar, este é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, através do Serviço Florestal Brasileiro - SFB. É recomendável que aguarde as devidas atualizações no sistema, como também que tente repetir o processo fora de horários de “pico”. Se necessário, entre em contato com car@iap.pr.gov.br
4. No caso as dúvidas e/ou erros persistirem, entre em contato com o Serviço Florestal Brasileiro: ouvidoria@florestal.gov.br.





      aa    MATERIAL TÉCNICO (PALESTRA CAR 2014):     ►  Acesse aqui!! 

 


NOTA DE ESCLARECIMENTO - SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Ao IAP compete cumprir com os dispositivos contidos nas legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal - CRA. Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.

b) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%), recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel.

Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar SOMENTE QUE TEM A INTENÇÃO DE COMPENSAR quando for aderir ao PRA! A indicação de onde será o imóvel que irá ceder a Reserva Legal não deverá ser feita no CAR, e sim posteriormente.
EXCEÇÃO: OS IMÓVEIS QUE JÁ REALIZARAM COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL (Pelo sistema SISLEG) E TEM AVERBADO EM MATRÍCULAS – DEVERÁ informar o número do CAR onde está localizada a Reserva Legal.

Sobre as florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal, cabe destacar, com base na Lei 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente deve ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal, as Áreas de Preservação Permanente poderão ser contabilizadas no próprio imóvel.

b) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de áreas para compensação, tampouco números de quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAP incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 20 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAP NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS.
Todas as transações de compensação de Reserva Legal, poderão ser concretizadas somente APÓS A ANALISE E APROVAÇÃO DO IAP E POSTERIORMENTE TERÃO QUE TER AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAP, o Serviço Florestal Brasileiro ou o Ministério do Meio Ambiente.





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