Sobre o CAR

Cadastro Ambiental Rural

 

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) sejam eles públicos ou privados. (Art.29 da Lei n° 12.651/2012)

O Cadastro deverá ser feito para cada imóvel rural

  • imóvel rural: uma ou mais propriedades ou posses rurais, contínuas, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em regime individual ou comum.

O Cadastro Ambiental Rural é gerenciado por meio de um sistema nacional - SICAR. Dúvidas referentes ao preencimento podem ser esclarecidas pelos escritórios regionais do IAP, EMATER, FAEP, FETAEP e demais parceiros;

O CAR é gratuito e o seu preenchimento é de responsabilidade dos proprietários e posseiros dos imóveis rurais.

  • para imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais é obrigatória a confecção de PLANTA assinada por responsável técnico.
  • para imóveis de até 4 módulos fiscais, poderá ser apresentado CROQUI ou PLANTA.

Quem faz o O CAR?

No Paraná, o Governo do Estado estabeleceu uma rede de parceiros (entre eles a EMATER, FAEP, FETRAF, FETAEP, Sindicatos Rurais, OCEPAR/Cooperativas, INCRA e Municípios ) para auxiliar os produtores rurais no preenchimento do CAR.

Imóveis maiores que
4 Módulos Fiscais
Imóveis menores que
4 Módulos Fiscais
Imóveis menores que 4 MF e
considerados agricultor familiar ou empreendedor familiar rural
(Lei 11.326/2006)
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o CAR
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o  CAR
  • Poderá também ser solicitado auxilio de técnicos das entidades parceiras, podendo ser  aceito croqui, caso o proprietário não tenha condições de custear a contratação profissional.
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o CAR  ou  o responsável pelo imóvel poderá dirigir-se a uma das entidades parceiras para que técnicos treinados o auxiliem na realização do CAR.
  • Obrigatoriamente PLANTA DO IMÓVEL.
  • Preferencialmente PLANTA DO IMÓVEL.
  • Poderá ser aceito o CROQUI do imóvel.
  • Poderá ser aceito o CROQUI ou PLANTA do imóvel.
  • Quando o cadastro for concluído, será necessário enviá-lo pela internet pelo Sistema SICAR e será automaticamente emitido um recibo de inscrição no CAR,  com os dados do imóvel.
  • Após o cadastramento o Instituto Ambiental do Paraná - IAP efetuará a análise dos documentos e informações prestadas para então homologar (validar) o cadastro.
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