Sobre o CAR

O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS, instituído pela Lei Federal nº 12.651/12. Navegue pela barra de menu auxiliar existente ao lado e saiba mais ››

 

A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) sejam eles públicos ou privados. (Art.29 da Lei n° 12.651/2012)

O Cadastro deverá ser feito para cada imóvel rural

  • imóvel rural: uma ou mais propriedades ou posses rurais, contínuas, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, em regime individual ou comum.

O Cadastro Ambiental Rural é gerenciado por meio de um sistema nacional - SICAR. Dúvidas referentes ao preencimento podem ser esclarecidas pelos escritórios regionais do IAP, EMATER, FAEP, FETAEP e demais parceiros;

O CAR é gratuito e o seu preenchimento é de responsabilidade dos proprietários e posseiros dos imóveis rurais.

  • para imóveis rurais acima de 4 módulos fiscais é obrigatória a confecção de PLANTA assinada por responsável técnico.
  • para imóveis de até 4 módulos fiscais, poderá ser apresentado CROQUI ou PLANTA.

Quem faz o O CAR?

No Paraná, o Governo do Estado estabeleceu uma rede de parceiros (entre eles a EMATER, FAEP, FETRAF, FETAEP, Sindicatos Rurais, OCEPAR/Cooperativas, INCRA e Municípios ) para auxiliar os produtores rurais no preenchimento do CAR.

Imóveis maiores que
4 Módulos Fiscais
Imóveis menores que
4 Módulos Fiscais
Imóveis menores que 4 MF e
considerados agricultor familiar ou empreendedor familiar rural
(Lei 11.326/2006)
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o CAR
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o  CAR
  • Poderá também ser solicitado auxilio de técnicos das entidades parceiras, podendo ser  aceito croqui, caso o proprietário não tenha condições de custear a contratação profissional.
  • PROPRIETÁRIO / POSSEIRO preenche o CAR  ou  o responsável pelo imóvel poderá dirigir-se a uma das entidades parceiras para que técnicos treinados o auxiliem na realização do CAR.
  • Obrigatoriamente PLANTA DO IMÓVEL.
  • Preferencialmente PLANTA DO IMÓVEL.
  • Poderá ser aceito o CROQUI do imóvel.
  • Poderá ser aceito o CROQUI ou PLANTA do imóvel.
  • Quando o cadastro for concluído, será necessário enviá-lo pela internet pelo Sistema SICAR e será automaticamente emitido um recibo de inscrição no CAR,  com os dados do imóvel.
  • Após o cadastramento o Instituto Ambiental do Paraná - IAP efetuará a análise dos documentos e informações prestadas para então homologar (validar) o cadastro.

 

Faça seu Cadastro:

O IAP não realiza o CAR, portanto é recomendável que donos (proprietários ou posseiros) de pequenos imóveis rurais (até 4 módulos fiscais) nas diversas categorias busquem apoio no preenchimento com os parceiros do IAP:

  • Comunidades quilombolas: Fundação Palmares ou INCRA
  • Outros povos e comunidades tradicionais: em regulamentação
  • Terras Indígenas: já estão cadastradas no sistema. Mais informações com FUNAI
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e não titulados: já estão sendo cadastrados no sistema. Mais informações com INCRA
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e titulados: já estão sendo cadastrados no sistema. Mais informações com INCRA
  • Proprietários assistidos pela EMATER: EMATER
  • Outros proprietários de até 4 Módulos Fiscais: cooperativas, sindicatos, prefeituras, federações (FETRAF, FETAEP, Secretaria de Agricultura e Abastecimento SEAB, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Trabalhadores,Associação Eng. Agrônomos do PR, UFPR Nimad, entre outros)
  • Proprietários de acima de 4 Módulos Fiscais: é exigida a planta georreferenciada para importação do arquivo no CAR. Recomenda-se entrar em contato com OCEPAR, Sistema FAEP/SENAR, FETAEP, ou profissionais habilitados.


No caso de dúvidas, proceda da seguinte forma:

1. O “Módulo Cadastro” do CAR e demais informações sobre os procedimentos estão disponíveis no site www.car.gov.br. ACESSE AQUIi ››;
DICA IMPORTANTE: Eventuais dúvidas na elaboração do CAR, verificar junto ao Manual do usuário do CAR
2. No caso de outras dúvidas sobre o preenchimento e sobre a legislação, acesse Dúvidas Gerais na barra de menu auxiliar existente ao lado;
3. Erros no sistema: o IAP não possui gestão do Sicar, este é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, através do Serviço Florestal Brasileiro - SFB. É recomendável que aguarde as devidas atualizações no sistema, como também que tente repetir o processo fora de horários de “pico”. Se necessário, entre em contato com car@iap.pr.gov.br
4. No caso as dúvidas e/ou erros persistirem, entre em contato com o Serviço Florestal Brasileiro: ouvidoria@florestal.gov.br.

         

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