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Cadastro Ambiental Rural

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O que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS IMÓVEIS RURAIS. Navegue pela barra de menu auxiliar existente ao lado e saiba mais ››

Faça seu Cadastro:

O IAP não realiza o CAR, portanto é recomendável que donos de pequenos imóveis (até 4 módulos fiscais) nas diversas categorias busquem apoio no preenchimento com os parceiros do IAP:


  • Comunidades quilombolas: Fundação Palmares ou INCRA
  • Outros povos e comunidades tradicionais: em regulamentação
  • Terras Indígenas: FUNAI
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e não titulados: INCRA
  • Assentamentos instituídos pelo Governo Federal e titulados: EMATER (quando forem assentamentos assistidos por esta) ou outras entidades parceiras
  • Proprietários assistidos pela EMATER: EMATER
  • Outros proprietários de até 4 Módulos Fiscais: cooperativas, sindicatos, prefeituras, federações (FETRAF, FETAEP, Secretaria de Agricultura e Abastecimento SEAB, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Associação de Trabalhadores,Associação Eng. Agrônomos do PR, UFPR Nimad, entre outros)

Acima de 4 Módulos Fiscais: é exigida a planta georreferenciada para importação do arquivo no CAR. Recomenda-se entrar em contato com OCEPAR, Sistema FAEP/SENAR, FETAEP, ou profissionais habilitados.


No caso de dúvidas, proceda da seguinte forma:
1. Caso possua dúvidas no preenchimento, baixe o manual autoexplicativo do CAR;
2. No caso de dúvidas não sanadas sobre o preenchimento e sobre a legislação, acesse Dúvidas Gerais;
3. Erros no sistema: o IAP não possui gestão do SICAR, este é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, através do Serviço Florestal Brasileiro - SFB. É recomendável que aguarde as devidas atualizações no sistema, como também que tente repetir o processo fora de horários de pico devido ao congestionamento do sistema. Caso as dúvidas e/ou erros persistam, entre em contato com ouvidoria@florestal.gov.br
4. Caso necessário, envie um e-mail para car@iap.pr.gov.br;
5. Atendimento a telefonemas e pessoalmente poderão ocorrer no período da tarde (13:30h - 18:00h), no caso de as dúvidas persistirem.


O módulo "CADASTRO" do CAR e demais informações sobre os procedimentos estão disponíveis no site www.car.gov.br.  ACESSE AQUIi ››


DICA IMPORTANTE: Eventuais dúvidas na elaboração do CAR, verificar junto ao Manual do usuário do  CAR
O Sistema de gerenciamento do CAR - SICAR é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, através do Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

 

      aa    MATERIAL TÉCNICO (PALESTRA CAR 2014):     ►  Acesse aqui!! 

 


NOTA DE ESCLARECIMENTO - SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL


Ao IAP compete cumprir com as legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal - CRA. Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.

b) Imóveis com déficit de reserva legal menores que 4 módulos fiscais, estão isentos de restaurar a parte faltante da RESERVA LEGAL. Ao preencher o CAR, a reserva Legal será o remanescente de vegetação nativa existente em julho de 2008.

c) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%) e maiores que 4 módulos fiscais, recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel.
Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar SOMENTE QUE TEM A INTENÇÃO DE COMPENSAR quando for aderir ao PRA! A indicação de onde será o imóvel que irá ceder a Reserva Legal não deverá ser feita no CAR e sim posteriormente.
EXCEÇÃO: OS IMÓVEIS QUE JÁ REALIZARAM COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL (Pelo sistema SISLEG) E TEM AVERBADO EM MATRÍCULAS – DEVERÁ informar o número do CAR onde está localizada a Reserva Legal.

Sobre se vai faltar florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal cabe destar, com base na Lei 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente devem ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal Áreas de preservação permanente poderão ser contabilizadas.

b) Estão isentos de restaurar a Reserva Legal imóveis menores que 4 módulos fiscais . No Paraná são 93% dos imóveis rurais são considerados pequenos e, portanto, não precisarão compensar.

c) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de no Paraná de Reserva Legal para ceder, e quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAP incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 20 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAP NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS.
Todas as transações de compensação de Reserva Legal, poderão ser concretizadas somente APÓS A ANALISE E APROVAÇÃO DO IAP E POSTERIORMENTE TERÃO QUE TER AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAP, o Serviço Florestal Brasileiro ou o Ministério do Meio Ambiente.



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