Autorizações Ambientais para Manejo de Fauna Silvestre

LEGISLAÇÃO:

Portaria IAP n° 097 de 02 de Maio de 2012

Instrução Normativa nº 146/2007 do IBAMA

 

PROCEDIMENTOS:

Relação de documentação para solicitação de autorização ambiental de fauna silvestre:

Os requerimentos de Autorização Ambiental para Manejo de Fauna, dirigidos ao Diretor Presidente do IAP, serão protocolados, desde que instruídos na forma prevista abaixo, respeitando-se a modalidade solicitada.

a) Requerimento de Licenciamento Ambiental;
b) Cadastro de Obras Diversas;
c) Plano de Trabalho conforme diretrizes em anexo;
d) Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o estabelecido na Lei Estadual n°.10.233/92.

* DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE TRABALHO DE ESTUDO DE FAUNA
Anexo I da Portaria 097/2012

* DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO DE FAUNA
Anexo III da Portaria 097/2012

* DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RESGATE DE FAUNA
Anexo II da Portaria 097/2012


Cálculo e emissão de boletos

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