Cadastro Ambiental Rural - compensação de RL

 

NOTA TÉCNICA DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO - SFB SOBRE REGISTRO DE COMPENSAÇÕES E SICAR

O SFB, através da Diretoria de Fomento e Inclusão Social emitiu a Nota Técnica nº60/2016* com o objetivo de orientar o Instituto Ambiental do Paraná sobre as demandas relativas à normatização de procedimentos para o registro de COMPENSAÇÕES DE RESERVA LEGAL em conformidade com o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e a Lei Federal nº12.651/2012.

* NOTA TÉCNICA Nº 60/2016 - DFI/SFB/MMA

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO IAP SOBRE COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL

Ao IAP compete cumprir com os dispositivos contidos nas legislações federais e estaduais vigentes, disciplinando e operacionalizando a legislação estabelecida nas instâncias competentes. A Lei Federal 12.651/2012 faculta ao proprietário o direito de restaurar a Reserva Legal ou compensar em outro imóvel ou ainda comprar Cotas de Reserva Legal - CRA. Mas as regras e as normas de compensação ainda não estão totalmente estabelecidas. O Governo Federal ainda está elaborando um Decreto regulamentador.

Desta forma, com base na Lei Federal 12.651/2012, recomendamos que:

a) Imóveis com mais que 20% de vegetação nativa com interesse em futuramente CEDER reserva legal ou constituir Cotas de Reserva Legal – ao preencher o CAR terão somente que indicar interesse em futuramente ceder reserva legal.

b) Imóveis com déficit de reserva legal (MENOS QUE 20%), recomendamos que seja restaurado no próprio imóvel.

Caso deseje compensar em outro imóvel, ao preencher o CAR deverá indicar SOMENTE QUE TEM A INTENÇÃO DE COMPENSAR quando for aderir ao PRA! A indicação de onde será o imóvel que irá ceder a Reserva Legal não deverá ser feita no CAR, e sim posteriormente.
EXCEÇÃO: OS IMÓVEIS QUE JÁ REALIZARAM COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL (Pelo sistema SISLEG) E TEM AVERBADO EM MATRÍCULAS – DEVERÁ informar o número do CAR onde está localizada a Reserva Legal.

Sobre as florestas no Paraná destinadas à compensação de Reserva Legal, cabe destacar, com base na Lei 12.651/2012 e demais normativas:

a) A recuperação ou conservação de Áreas de Preservação Permanente deve ser feita nos próprios imóveis (margens de rios, lagos, etc), portanto não podem ser compensadas em outros imóveis. Caso falte área como reserva legal, as Áreas de Preservação Permanente poderão ser contabilizadas no próprio imóvel.

b) Poderão ser cedidas para compensação áreas em restauração, não somente os remanescentes florestais existentes.

Com base nos itens acima mencionados, ainda não podem ser estabelecidos os números de áreas para compensação, tampouco números de quantos irão optar pela recomposição ou compensação em outras propriedades. O IAP incentiva a recuperação de Reserva Legal e Áreas de preservação permanente no próprio imóvel com a doação de mudas de mais de 80 espécies nativas, produzidas nos 19 viveiros existentes no estado do Paraná.

Somente após o resultado do cadastramento dos imóveis no CAR, onde constará inclusive a intenção de cada produtor rural em restaurar ou compensar, poderá ser estabelecido a real situação do balanço no Paraná. Qualquer estudo destes números no sentido de apressar o produtor rural a efetuar compensação imediatamente não devem ter confiabilidade.

O IAP NÃO RECOMENDA QUE SEJAM EFETUADAS TRANSAÇÕES DE COMPRA DE ÁREAS PARA COMPENSAÇÃO DE RESERVA LEGAL ATÉ A TOTAL REGULAMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E DAS NORMAS DISCIPLINADORAS.
Todas as transações de compensação de Reserva Legal, poderão ser concretizadas somente APÓS A ANALISE E APROVAÇÃO DO IAP E POSTERIORMENTE TERÃO QUE TER AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. Para maiores esclarecimentos, os interessados poderão consultar um dos escritórios do IAP, o Serviço Florestal Brasileiro ou o Ministério do Meio Ambiente.

 

 

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