Piscicultura

Fundamento Legal:
Pesca
  • Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
  • Lei 7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
  • Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988 – Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 11.959/2009
  • Lei 11.380, de 1º de dezembro de 2006 – Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
  • Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.

Fundamento Legal: Piscicultura - Leg

1. Conceito

É a denominação que se dá para a atividade de produção de alevinos ou peixes em locais conhecidos como viveiro, açude, reservatório, alagado ou tanque, caracterizado por uma área composta por uma lâmina d’água represada e que possui controle de entrada e saída da mesma.

2. Modalidades de Piscicultura

3. Como proceder o Licenciamento

4. Verificar quando precisa da outorga

Cadastro de Dispensa de Outorga (Resolução Sema 39 – 26/11/2004)
Para acumulações de água até 15.000 m³, ou com espelho d’água inferior ou igual 10.000 m², ou com altura de barramento inferior a 1,5 m;
Derivações e captações individuais até 1,8 m³/h

Outorga de uso da água
Para as demais áreas.

5. Precisa de proteção em tanque construído fora da preservação permanente?

Tanques novos construídos por derivação, evidentemente deverão ser implantados em áreas localizadas fora das Áreas de Preservação Permanente.

Se o tamanho da lâmina d'água for menor de 5 (cinco) hectares não se faz necessário o plantio de mata ciliar ao redor deste tanque (Resolução CONAMA 302/2002 – Art. 3º, § 6º).

6. Veja também outras orientações técnicas

7. Formulários
7.1. Cadastro de aquicultura/maricultura
7.2. Projeto simplificado de aquicultura de pequeno porte
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