RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural

Fundamento Legal:
RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural
  • Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
  • Decreto Federal 5.746, de 05 de abril de 2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  • Decreto Estadual 1.529, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.

Qualquer Área Pode Ser Transformada em RPPN?

A área destinada deve possuir relevante importância para a conservação da biodiversidade e dos atributos naturais.

Podem ser destacados aspectos como:

  • Paisagísticos;
  • Área que abrigue espécies da fauna ou flora raras e ameaçadas de extinção;
  • Locais que justifiquem a recuperação devido a sua grande importância para aquele ecossistema e/ou região.

Não há custos para criação de RPPN, junto ao IAP.

 

O Proprietário Recebe Algum Recurso Criando uma RPPN?

Não. O proprietário não recebe nenhum recurso financeiro do governo ou do órgão ambiental pela criação de uma RPPN, pois o próprio conceito já diz que é uma Reserva Particular e declarada por ato voluntário.

O benefício financeiro ocorre por conta da inscrição da área para recebimento de recursos provenientes do ICMS Ecológico, recurso este que é destinado ao município onde está inserida a RPPN.

 

Procedimentos para Criação de uma RPPN

Roteiro Metodológico Para Planejamento de RPPN

Planos de Manejo - RPPN's

Dados Sobre RPPN's no Estado do Paraná

Listagem de RPPN´s Estaduais

Listagem de RPPN´s Federais

Listagem de RPPN´s Municipais

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