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FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

1. INTRODUÇÃO
A fiscalização ambiental é uma atividade paralela ao licenciamento. Suas atribuições consistem em desenvolver ações de controle e vigilância destinadas a impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado. As punições podem acontecer mediante aplicação de sansões administrativa aos seus transgressores, além de propugnar pela adoção de medidas destinadas a promover a recuperação/correção ao verificar a ocorrência de dano ambiental, conforme preconiza a legislação ambiental vigente.
No ano de 1998 foi editada a Lei Federal n0 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) que trata sobre a aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. A lei constitui um dos instrumentos da política nacional do meio ambiente. Sua aplicação geral determinou como as autoridades competentes devem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo. Podem fazer essas autuações os funcionários, designados para as atividades de fiscalização, de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
O Decreto Federal n0 6.514/208, que substituiu o Decreto Federal n0 3.179/99, regulamentou o artigo 70 e o Capítulo VI da Lei Federal n0 9605/98. A mudança tipifica as infrações administrativas ambientais, fixando o valor da multa a ser imposta para cada infração face ao que estabelece a legislação ambiental em vigor.
Ao lavrar um auto de infração ambiental, o fiscal (que exerce o poder de polícia administrativa ambiental) está praticando um ato administrativo. A fundamentação e definição para isso estão previstas no artigo 70 da Lei de Crimes Ambientais, bem como o valor da multa a ser aplicado que também está previsto no artigo 75 do mesmo diploma legal, remetendo a sua fixação de acordo com o tipo de infração ao seu regulamento – Decreto Federal n0 6514/08.
No âmbito administrativo, os enquadramentos para as infrações ambientais são fundamentados no Decreto Federal n0 6.514/08, que têm o seu correspondente tipificado como crime na Lei Federal n0 9.605/98. De acordo com o que estabelece o este Decreto, a infração às normas ambientais são punidas com as sanções administrativas previstas pelo artigo 30, quais sejam: advertência; multa simples; multa diária; apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades; e restritiva de direitos.
Todos os processos administrativos referentes à infração ambiental são encaminhados ao Ministério Público para conhecimento e, este por sua vez, poderá ou não ingressar com a propositura de ação civil pública contra o infrator.
Ao vencimento dos prazos definidos para apresentação da defesa e/ou cumprimento de obrigações legais do infrator e da apuração das informações necessárias, a unidade responsável pela autuação deve efetuar o encaminhamento do processo para a Diretoria de Controle de Recursos Ambientais (DIRAM). No encaminhamento, o documento de infração deve conter anotações, trâmites subseqüentes e, análise jurídica.
A homologação da decisão administrativa dos procedimentos é de competência do diretor presidente do IAP (que poderá delegar competência ao diretor da DIRAM) e a comunicação sobre a deliberação é feita pela DIRAM que também encaminhará cópia ao Escritório Regional. Após a comunicação sobre a decisão, o atuado tem o prazo de 30 (trinta) dias da emissão do ofício para saldar o seu débito.
Ainda, no que tange a fiscalização ostensiva, as infrações ambientais são tratadas em 2 níveis de hierarquia:
• Nível Administrativo: quando a infração tramita apenas na esfera de decisão do Órgão Ambiental, ou seja, o encerramento do processo culmina com o pagamento da multa e a recuperação do dano (quando for necessário) em conformidade com as recomendações técnicas ditadas pela autoridade competente, segundo o que preconiza a legislação vigente,
• Nível Judicial: que é iniciado a partir do desencadeamento das medidas administrativas, e encaminhamento da cópia do processo administrativo que foi formalizado pelo Órgão Ambiental ao Ministério Público da Comarca local (Promotoria do Meio Ambiente) onde ocorreu a infração.

1.1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE
• Lei Federal nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais).
• Decreto Federal nº 3.179/99 (revogado pelo Dec Federal n0 6.514/08).
• Decreto Federal nº 6.514/08 (regulamenta a Lei Federal n0 9605/98).
• Decreto Federal nº 6.686/08 (altera dispositivos do Dec Federal n0 6.514/08).
• Portaria nº 157/11-IAP/GP, define critérios para julgamento de Autos de Infração.
• Instrução Normativa nº 001/2011 – IAP/GP - define critérios para a instrução e trâmites de Procedimentos administrativos.
• Orientação Técnica nº 001/2011 – IAP/DIRAM – Orienta procedimentos para Autos de Infração já lavrados.

1.2. JULGAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Após a lavratura do auto de infração ambiental, o autuado tem o prazo de 20 dias para apresentar Defesa Administrativa, a qual será avaliada pelo Escritório Regional ao qual pertencer o local em que a infração administrativa foi causada. Cabe a este emitir parecer conclusivo dirigido opinando sobre requerimento de conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente quando requerido no prazo legal, bem como pela subsistência ou não do auto de infração lavrado.
Na ocasião da apresentação da defesa administrativa, o autuado poderá requerer a conversão da multa simples em serviços de preservação, como melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Defesas formuladas fora do prazo não serão conhecidas, devendo o Escritório Regional certificar a sua intempestividade, podendo ser desentranhada dos autos conforme decisão da autoridade ambiental
O Escritório Regional pode firmar Termo de Compromisso para execução de obras ou atividades de recuperação de danos decorrentes da própria infração, o qual devidamente cumprido, importará na redução de 40% do valor da multa original aplicada. Não será concedida a conversão de multa para reparação de danos quando:
I – não se caracterizar dano direto ao meio ambiente;
II – a recuperação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural; e
III – para aqueles que já tenham sido beneficiados com a conversão da multa nos últimos cinco anos.
Se o autuado decidir efetuar o pagamento, a vista, da penalidade no prazo para apresentação da defesa administrativa será aplicado o desconto de 30% do valor da penalidade. Ainda, caberá o desconto de 30% do valor corrigido da penalidade, para os pagamentos a vista realizado após o prazo da apresentação da defesa administrativa e no curso do processo pendente de julgamento.
O Procedimento administrativo instruído em decorrência do Auto de Infração Ambiental, será remetido ao Departamento de Fiscalização Ambiental (DFA) que avaliará o parecer conclusivo emitido pelo Escritório Regional e efetuará o encaminhamento seu para decisão administrativa. Antes do julgamento do procedimento administrativo o autuado terá o prazo de dez dias para suas alegações finais.
Após o término do prazo para a apresentação das alegações finais, o presidente do IAP, em uma única decisão, deverá julgar o auto de infração e o pedido de conversão da multa administrativa aplicada. O procedimento receberá decisão administrativa.
O autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento, ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação. Ele também poderá apresentar recurso no prazo de vinte dias. O recurso será dirigido ao presidente do Instituto Ambiental o qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O presidente do IAP poderá recorrer via ofício à SEMA sempre que a decisão for favorável ao infrator
Os débitos não pagos no prazo de trinta dias, contados a partir da decisão administrativa final serão inscritos em dívida ativa pelo Setor Administrativo da Dívida Ativa, junto a Procuradoria Jurídica do IAP, nos termos da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980. A arrecadação das multas provenientes das infrações administrativas ambientais será recolhida ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, aplicando-se os recursos em projetos de recuperação e proteção do meio ambiente, divulgação, treinamento de pessoal, aquisição de material e equipamentos para o IAP, conforme estabelecido pelo artigo 12 do Decreto Estadual n0 2320/93.

1.3. PROCEDIMENTOS PARA AIA’s LAVRADOS


1.3.1. AIA’s FUNDAMENTADOS NO DECRETO FEDERAL n0 3.179/99
Os Autuados devem ser notificados mediante Aviso de Recebimento (AR) ou visita direta ao seu endereço, para no prazo de 30 dias se dirigir ao IAP/Unidade Regional da autuação afim de solucionar a pendência ambiental. Se o autuado não for localizado pelo Correio ou em seu endereço a notificação deverá ser colocada em edital com as seguintes especificações:
a) em espaço próprio na Prefeitura do Município onde ocorreu a infração; e
b) em espaço próprio na Sede do Escritório Regional do IAP.
Se após o prazo estabelecido na Notificação o autuado:
a) não comparecer ao Escritório Regional ou não se manifestar, o procedimento administrativo será encaminhado à DIRAM/DFA para conclusão dos trâmites e posterior inscrição em Divida Ativa.
b) comparecer ao Escritório Regional deverá o mesmo ser informado acerca dos débitos ambientais pendentes perante o IAP. Para a quitação, os débitos poderão ser parcelados, sendo que o interessado poderá, por meio da internet, acessar a página do IAP e imprimir os boletos de pagamento bancário.
Os Autos de Infração Ambiental lavrados até a data de 31de dezembro de 2004 poderão, a critério da Chefia Regional e após análise técnica: firmar Termo de Compromisso; determinar vistoria para elaboração de novo Laudo de Verificação, e se for o caso conceder o desconto em 90% e parcelamento da multa corrigida; majorar ao seu valor mínimo ou manter o valor inicial; converter a multa aplicada em pena de advertência ou prestação de serviços.
Estando as partes de acordo e cumpridas as formalidades processuais, o procedimento será encaminhado à DIRAM/DFA para deliberação e liberação das guias de pagamento e, se houver material apreendido deve ser procedida a sua destinação e anexar a cópia do ofício de encaminhamento do auto ao Ministério Público.

1.3.2. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2005 ATÉ 22 DE JULHO DE 2008
Os pedidos de reconsideração da Decisão Administrativa do IAP endereçados ao secretário da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) serão protocolados no IAP, cujo procedimento administrativo será anexado ao da autuação, acrescido do comentário efetuado pelo Escritório Regional e, complementarmente, pelo DFA.
O não cumprimento das obrigações assumidas pelo Autuado implicará na inscrição do Procedimento em dívida Ativa.

1.3.3. AIA’s FUNDAMENTADOS NO DECRETO FEDERAL n0 6.514/08
Nos autos de infração ambiental que não constam o valor da multa, deverão ser indicado pelo agente autuante conforme recomendações contidas no Manual de Fiscalização Ambiental
Após a apuração danos decorrentes da infração ambiental poderá ser formalizado o Termo de Compromisso pelo Escritório Regional, visando a reparação dos mesmos. O cumprimento das obrigações será documentada através do Laudo de Verificação e, se constatado o cumprimento integral, será concedido o desconto de 40% do valor da multa aplicada, podendo o saldo ser parcelado.
O Escritório Regional deverá completar a instrução dos procedimentos administrativos e elaborar relatório conclusivo sobre a autuação.

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