Corte de Vegetação em Área Urbana

Fundamento Legal: Corte de Vegetação em Área Urbana

O que é permitido em áreas urbanas: 

1.  Perímetros urbanos aprovados até 22 de dezembro de 2006 – data da promulgação da Lei Federal n° 11.428 – Lei da Mata Atlântica: 
       Estágio Avançado
                        • Pode cortar raso até 50% da área do imóvel;
                        • Os outros 50% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal.
       Estágio Médio
                        • Pode cortar raso até 70% da área do imóvel;
                        • Os outros 30% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal
 A área equivalente cortada (50% ou 70%) deverá ser compensada na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e com as mesmas características florestais e ecológicas. 

2. Perímetros urbanos aprovados após 22 de dezembro de 2006 – data da promulgação da Lei Federal n° 11.428 – Lei da Mata Atlântica:
       Estágio Avançado
                       • Não será permitida nenhuma intervenção.
       Estágio Médio
                       • Pode cortar raso até 50% da área do imóvel;
                       • Os outros 50% ficam mantidos no imóvel como cobertura florestal
A área equivalente cortada (os 50%) deverá ser compensada na mesma bacia hidrográfica, sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica e com as mesmas características florestais e ecológicas.
A compensação que se trata nesta resolução deverá ser conduzida utilizando-se os formulários do SISLEG para a área remanescente e também para a área a ser compensada.
Para a compensação, evidentemente só será permitida área com cobertura florestal equivalente, jamais área a ser recuperada.
Este procedimento de autorização não dará direito a implantação de loteamento que necessita de um processo específico.
O corte de árvores nativas isoladas em área urbana será permitido dentro da área objeto da construção de edificações no interior do lote ou por medida de segurança, devidamente caracterizado.
Esta norma também se aplica para lotes individuais onde o loteamento já está consolidado, no entanto o proprietário não fez nenhuma edificação, que segue nos mesmos enquadramentos e obrigações acima citados.

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