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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER O MANEJO DE BRACATINGA

1. Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no IAP apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro;

2. Requerimento de Autorização Florestal - RAF (Referente a nova normativa da Portaria n° 195, 22 de setembro de 2011);

3. Para expedição da autorização de Manejo, o requerente deverá assinar Declaração onde ficará comprometido de que a área será de uso exclusivo para Manejo Florestal de Bracatinga, conforme ANEXO I.

4. Transcrição ou matricula do cartório de registro de imóveis atualizada, no máximo 90 dias; ou prova de justa posse, com anuência dos confrontantes, no caso do requerente não possuir documentação legal do imóvel;

5. No caso de Pequeno Produtor Rural ou morador de populações tradicionais tem que ser caracterizado como tal através de documento expedido pela EMATER, Sindicato dos Trabalhadores Rurais, FETAEP – Caracterização de Pequeno Produtor Rural ou Declaração de Aptidão ao PRONAF acompanhado de extrato do MDA(Ministério do Desenvolvimento Agrário). Como resposta, o IAP expede o documento Declaração de Pequeno Produtor Rural;

6. Contrato de comodato ou de arrendamento da área pelo prazo compatível com o ciclo da espécie plantada constantes na Informação de Corte;

7. Quando o imóvel em posse, caso o requerente possuidor não possua documento definitivo do imóvel, deverá apresentar em substituição os seguintes documentos:
7.1. Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessório ou Declaração de Confrontantes; ou
7.2. Recibo comprovando a aquisição da posse e Declaração de Confrontantes; ou
7.3. Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais públicas.

8. Comprovação de regularidade em relação à Reserva Legal (Lei 4771/65, Dec. 378/99 e 3320/04) ou após a vistoria notificação para que se adeque à legislação.

9. Planta georeferenciada em escala compatível demarcando-se a área de plantio e a área abrangida pelo Manejo da Bracatinga em relação às matriculas;

10. Mapa de uso atual do solo georeferenciado, assinalando os remanescentes florestais, áreas de preservação permanente, reserva legal, reflorestamentos, hidrografia, estradas, e o local objeto da solicitação devidamente identificado no mapa em formato digital ou impresso conforme estabelecido na Portaria 233/04. Para o Pequeno Produtor Rural apresentar o croqui com o uso atual do solo;

11. Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA de elaboração do Plano de Manejo e de Elaboração da planta conforme matricula objeto do requerimento;

12. Comprovante de pagamento da taxa ambiental, de acordo com as tabelas e normas estabelecidas;

13. Poderá o órgão ambiental competente solicitar, quando julgado necessário, documentação complementar, conforme estabelecido em normativas específicas;

PARA O CASO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, FICA DISPENSADO DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DOS ITENS 8,10 e 11.

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