FAUNA - LEG

• Lei Federal 5.197, de 3 de janeiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

• Lei Federal 9.111, de 10 de outubro de 1995 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna.