PATRIMÔNIO NATURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO - LEG

• Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.Lei 3.92, de 26 de julho de 1961 – Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

• Lei 3.924, de 26 de julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos