SmartFAQ is developed by The SmartFactory (http://www.smartfactory.ca), a division of InBox Solutions (http://www.inboxsolutions.net)

Legislação por assunto

Ação Civil Pública
  • Lei Federal  7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências.
Ação Popular
Agricultura Familiar - Pequeno Produtor Rural
Agrotóxicos
Amianto e Asbesto
  • Lei Federal 9.055, de 1º de junho de 1995 – Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim, e dá outras providências.
Animais
Ar
  • Resolução SEMA nº 016/2014- define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura, e dá outras providencias.
  • Resolução SEMA 058, de 20 de Dezembro de 2007 - revogada pela Resolução SEMA nº 016/2014.
  • Resolução SEMA 54, de 22 de dezembro de 2006 - revogada pela Resolução SEMA nº 016/2014.
  • Lei Estadual 13.806, de 30 de setembro de 2002 - Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.
Área de Interesse Turístico
  • Lei Federal 6.513, de 20 de dezembro de 1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
Áreas Estratégicas para Conservação da Biodiversidade
Assentamento e Reforma Agrária
Aterro
  • Lei 086/2013-CEMA - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências
Audiência Pública
Auditoria Ambiental Compulsória
Avicultura
  • Resolução SEMA 24, de 14 de julho de 2008 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Avicultura no Estado do Paraná e dá outras providências.
Bioma Mata Atlântica
Cadastro Voluntário de Consultor Ambiental
Carvão
Cascalheira
Cavaco
Cemitérios
Código Florestal Brasileiro
Código Sanitário do Paraná
  • Lei Complementar 04, de 07 de janeiro de 1975 - REVOGADA. Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
  • Decreto Estadual 3.641, de 14 de julho de 1977 - Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº4, de 07 de janeiro de 1975, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
  • Lei complementar 90, de 23 de novembro de 2001- Revoga a Lei Complementar nº 04, de 07 de janeiro de 1975.
Concessão de Uso Especial de Imóvel Público para Moradia
Constituições Federal e Estadual
Comercial e de Serviços
Comunidades Tradicionais
Corte Raso, Corte Isolado, Aproveitamento em Floresta Nativa
  • Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP 07, de 18 de abril de 2008 - regulamenta a exploração eventual de espécies arbóreas nativas em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, em ambientes agropastoril e em áreas urbanas.
  • Resolução CONAMA 278, de 24 de maio de 2001 - determina ao IBAMA, a suspensão das autorizações concedidas por ato próprio ou por delegação aos demais órgãos do SISNAMA, para corte e exploração de espécies ameaçadas de extinção, constantes da lista oficial daquele órgão, em populações naturais no bioma Mata Atlântica, até que sejam estabelecidos critérios técnicos, cientificamente embasados, que garantam a sustentabilidade da exploração e a conservação genética das populações exploráveis.
  • Portaria n° 225, de 06 de outubro de 2011 - Referente as autorizações florestais, nas modalidades de cortes.
  • IAP nº 97 de 26 de maio de 2014 -  Definir orientações técnicas e jurídicas para os procedimentos do IAP, a serem adotados, considerando o início da operação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR no Paraná.
  • Portaria IAP nº 108, de 04 de junho de 2014 - Regulamenta o Aproveitamento de Material Lenhoso senil, desvitalizado e seco de espécies arbóreas nativas dos Biomas Mata Atlântica e Cerrado.
  • Procedimentos
Crimes Ambientais
Defesa Sanitária Animal
  • Lei Estadual 11.504, de 06 de agosto de 1996 - Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.
Desapropriação
Despalha de Cana de Açúcar
Destino das Embalagens Plásticas de Óleo Lubrificantes Pós Consumo
  • Resolução SEMA 37, de 19 de agosto de 2009 - Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.
  • Resolução SEMA 15, de 25 de março de 2010 - altera a redação do art. 7º e alínea “a” do inciso II do art.8ºda Resolução SEMA nº 37/09 que dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.
Detergentes
Dívida Ativa
DOF - Documento de Origem Florestal
  • Instrução Normativa IBAMA 21, de 24 de Dezembro de 2014 - define que o  Documento de Origem Florestal – DOF, instituído pela Portaria/MMA/ n°.253, de 18 de agosto de 2006 constitui-se licença obrigatória para o controle do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos e subprodutos, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema DOF, na forma do Anexo I desta Instrução Normativa.

  • Resolução CONAMA 379, de 19 de outubro de 2006 - Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

  • Instrução Normativa IBAMA 134, de 22 de novembro de 2006 - altera os artigos 14, 18 e 32 da Instrução Normativa nº 112/2006, que disciplina a utilização do Documento de Origem Florestal - DOF para o controle de origem, transporte e armazenamento de produto e subproduto florestal.

  • Resolução Conjunta IBAMA / SEMA / IAP N° 47, de 28 de setembro de 2007 - estabelece normas e procedimentos para regularização ambiental de produção e transporte de CARVÃO DE ORIGEM VEGETAL.

  • Portaria IAP 120, de 09 de julho de 2007 - disciplina o transporte e o armazenamento de produtos e/ou subprodutos de origem florestal nativa e carvão vegetal, no âmbito do Estado do Paraná.

  • Instrução Normativa IBAMA 187, de 10 de setembro de 2008 - define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos.

  • Resolução CONAMA 411, de 06 de maio de 2009 - dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria.
Drenagem Urbana
  • Resolução SEMA 52, de 06 de novembro de 2009 - Estabelece parâmetros quantitativos para qualificação como insignificantes os usos de recursos hídricos referentes ao lançamento concentrado de águas pluviais em cursos de água.
Educação Ambiental
Eletrificação Rural
Emissão de Ruído
  • Resolução CONAMA 01, de 08 de março de 1990 - "Dispõe sobre critérios e padrões de emissão de ruídos, das atividades industriais, comerciais, recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução".
EPIA - RIMA
Espécies Exóticas Invasoras
Estações Comerciais Transmissoras de Ondas Eletromagnéticas
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
Estatuto da Cidade – Política Urbana
  • Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  • Decreto 5.790, de 25 de maio de 2006 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades, e dá outras providências.
Fábrica do Agricultor
Fauna
Fertilizantes
  • Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980 – Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.
  • Decreto 4.954, de 14 de janeiro de 2004 – Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.
Florestas
  • Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 – Institui o novo Código Florestal.
  • Lei 7.754, de 14 de abril de 1989 – Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências.
  • Decreto 750, de 10 de fevereiro de 1993 – Dispõe sobre o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica, e dá outras providências. REVOGADO PELO DECRETO 6.660 de 21 de novembro de 2008.
  • Decreto 2.661, de 8 de julho de 1998 – Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
  • Lei 11.284, de 2 de março de 2006 – Dispõe sobre a gestão de Florestas públicas para a produção sustentável; institui, na es§trutura do Ministério do meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF; altera as Leis 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA 378, de 19 de outubro de 2006 – Define os empreendimentos potencialmente causadores do impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1º, art. 19 da Lei 4.771, de 15 setembro de 1965, e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA 379, de 19 de outubro de 2006 – Cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
  • Decreto 5.975, de 30 de novembro de 2006 – Regulamenta os arts. 12, da parte final, 15, 16, 19, 20, e 21 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2º da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
  • Lei 11.428, de 22 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.  + Decreto 6.063, de 20 de março de 2007 - Regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providencias.
  • Decreto 6.660, de 21 de novembro de 2008 - Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Fundição de Chumbo
Habitação
  • Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964 – Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para a aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Hidrelétricos de Geração e Transmissão
ICMS Ecológico
Incinerador de Resíduos
Infrações Administrativas Ambientais
Instituto Ambiental do Paraná – IAP
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA
  • Lei 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 – Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Instituto Chico Mendes
  • Lei 11.516, de 28 de agosto de 2007 - Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Instituto das Águas do Paraná
Instituto de Terras, Cartografia e Geociências - ITC
Lavadores de Veículos
  • Orientação Técnica IAP/DIRAM 06, de 08 de dezembro de 2005 - orienta que as atividade prestadoras de serviços de  lavagem de veículos leves estão dispensadas de prévio licenciamento ambiental pelo Instituto Ambiental do Paraná – IAP, cabendo ao município a emissão de alvará de funcionamento, e define outras providencias.
Lei Florestal do Paraná
Licenciamento Ambiental
Manejo de Bracatinga - Mimosa Scabrella
Manejo do Palmito Adensado - Euterpe Edulis
Matriz de Impactos Ambientais - EPIA - RIMA
Mineração
Parcelamento do Solo (Loteamentos)
Parque Nacional
Patrimônio Genético, Biodiversidade e OGM
  • Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 – Regulamenta o inciso II do § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea j, 10, alínea c, 15 e 16, alíneas 3 e 4, da Convenção sobre a Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
  • Decreto 3.945, de 28 de setembro de 2001 – Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante e regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.
  • Decreto Federal 4.339, de 22 de agosto de 2002 -  Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
  • Decreto 4.680, de 24 de abril de 2003 – Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis.
  • Decreto 4.703, de 21 de maio de 2003 – Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a comissão nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
  • Lei 11.105, de 24 de março de 2005 – Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisórioa 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 16 da Lei 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
  • Decreto 5.459, de 7 de junho de 2005 – Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.
  • Decreto 5.591, de 22 de novembro de 2005 – Regulamenta dispositivos da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição, e dá outras providências. 
  • Resolução Normativa 5, da Comissão Técnica Nacional de Biosegurança - CTNBio, de 12 de março de 2008 - Dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados e seus derivados.
  • Resolução Normativa 8, da Comissão Técnica Nacional de Biosegurança - CTNBio, de 3 de junho de 2009 - Dispõe sobre normas simplificadas para Liberação Planejada no meio ambiente de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) da Classe de Risco I e seus derivados.
Pesca
  • Decreto-lei 221, de 28 de fevereiro de 1967 – Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
  • Lei 7.643, de 18 de dezembro de 1987 – Proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências.
  • Lei 7.679, de 23 de novembro de 1988 – Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. REVOGADA PELA LEI 11.959/2009
  • Lei 11.380, de 1º de dezembro de 2006 – Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências.
  • Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 - Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
Pilhas e Baterias
  • Resolução CONAMA 401, de 04 de novembro de 2008 - "Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências."
Piscicultura
Política Agrícola
Poluição
  • Decreto-lei 1.413, de 14 de agosto de 1975 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.
  • Lei 8.723, de 28 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
  • Portaria Conjunta 259, de 7 de agosto de 2009 do MMA e do IBAMA - Fica obrigado o empreendedor a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, capítulo específico sobre as alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente, incluindo poluição térmica, sonora e emissões nocivas ao sistema respiratório.
Postos de Combustíveis
Programa de Irrigação Noturna - PIN
Queima de Resíduos em Caldeira
  • Resolução SEMA 54, de 22 de dezembro de 2006 - Definir critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura.
  • Resolução SEMA 42, de 22 de julho de 2008 - Estabelece critérios para a queima de resíduos em caldeiras e dá outras providências.
Recursos Hídricos
  • Decreto Estadual 5.316, de 17 de abril de 1974 - Aprova o Regulamento da Lei Complementar nº 6513, de 18 dedezembro de 1973, que dispõe sobre a proteção dos recursos hídricos contra agentes poluidores.
  • Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
  • Decreto Federal 2.612, de 3 de julho de 1998 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providencias.
  • Lei Federal 9.966, de 28 de abril de 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
  • Lei Federal 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
  • Decreto Federal 4.871, de 6 de novembro de 2003 – Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. 
  • Resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
  • Decreto Federal  5.440, de 4 de maio de 2005 – Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.
Regiões Metropolitanas
Reserva Legal
Resíduos Sólidos
  • Lei Estadual 12.493, de 05 de fevereiro de 1999 -  Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
  • Decreto Estadual 6.674, de 2002 - Aprova o Regulamento da Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999.
  • Resolução CONAMA nº 313, de 29 de outubro de 2002 - Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
  • Lei Nº 12.305, de 2 de Agosto de 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
  • Decreto Nº 7.404, de 23 de Dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
  • Decreto Nº 7.405, de 23 de Dezembro de 2010 - Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
  • Resolução CEMA 94/2014 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências.
  • Portaria IAP 202/2016 - Estabelece os critérios para exigência e emissão de Autorizações Ambientais para as Atividades de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
  • Portaria IAP 155/2013 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de barracões para triagem de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos.
  • Portaria IAP 187/2013 - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Unidades de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos Não Perigosos.
  • Portaria IAP 035/2016 - Permite emissão de licenças para empreendimentos de armazenamento temporário de transbordo de resíduos sólidos.
  • Resolução CEMA 90/2013 - Estabelece condições, critérios e dá outras providências, para empreendimentos de compostagem de resíduos sólidos de origem urbana e de grandes geradores e para o uso do composto gerado.
  • CONAMA 358/2005 - Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
  • CONAMA 307/2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
  • CONAMA 404/2008 - Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Resíduos Sólidos Urbanos
Responsabilidade por Danos Nucleares
  • Lei 6.453, de 17 de outubro de 1977 – Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
  • Lei 10.308, de 20 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
Rodovias Pavimentadas
RPPN - Reserva Particular do Patrimônio Natural
  • Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII, da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
  • Decreto Federal 5.746, de 05 de abril de 2006 - Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
  • Decreto Estadual 1.529, de 02 de outubro de 2007 - Dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN.
Saneamento Básico
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA
Serviços de Saúde
Suinocultura
Tabagismo
  • Lei 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso a à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Taxa Ambiental
Transporte de Produtos Perigosos
  • Lei 5.917, de 10 de setembro de 1973 – Aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências.
  • Resolução CONAMA Nº 001-A/1986 - "Dispõe sobre transporte de produtos perigosos em território nacional"
  • Decreto 96.044, de 18 de maio de 1988 – Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
  • Decreto 98.973, de 21 de fevereiro de 1990 – Aprova o Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.
  • Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 – Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
  • Decreto Federal 4.097, de  2002 - Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nos 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente.
Unidades de Conservação – SNUC
Utilidade Pública e Interesse Social
Valoracão do Impacto Ambiental com Objetivo da Compensação
Resolução Conjunta SEMA / IAP 01, de 07 de janeiro de 2010 - Altera a metodologia para a gradação de impacto ambiental visando estabelecer critérios de valoração da compensação referente a unidades de proteção integral em licenciamentos ambientais e os procedimentos para a sua aplicação.
Zoneamento Industrial
  • Lei 6.803, de 2 de julho de 1980 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências.
Zoológico