Licenciamento Ambiental de Transporte de Produtos

1) Atividade de transporte de cargas não perigosas dentro do Estado do Paraná: Não Necessita de licenciamento ambiental de acordo com a Resolução SEMA nº 051/2009 em seu artigo 7º.

2) Atividade prestadora de serviço de transporte de produtos perigosos dentro do Estado do Paraná: embora seja atividade passível de licenciamento ambiental pela Resolução CONAMA 237/97, o IAP ainda não possui procedimentos de licenciamento ambiental para essas atividades.

3) Atividade prestadora de serviço de transporte de produtos perigosos para fora do Estado do Paraná ou que atravesse o Estado: Tendo em vista a sua abrangência nacional, deverá ser licenciada pelo IBAMA, para transitar pelas rodovias de todos os Estados.

4) Embora o IAP não possua procedimentos específicos estabelecidos para ao licenciamento ambiental LP, LI e LO de Transportadoras (Instalações Físicas) com endereço no Estado do Paraná, pode ser utilizada a Resolução SEMA 031/98 no que se refere aos empreendimentos comerciais e de serviços.

Instrução Normativa IBAMA N.º 5
, de 9 de MAIO de 2012, dispõe sobre o procedimento transitório de autorização ambiental para o exercício da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos.


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