Como Requerer a Autorização de Corte do Palmito

I – Dados do proprietário ou possuidor;
II – Número do plantio no Cadastro de Palmito (Euterpe edulis) Plantado pelo Sistema de Enriquecimento Ecológico junto ao órgão ambiental competente ;
III – Dados da propriedade ou posse, incluindo cópia da matrícula do imóvel no Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis, ou comprovante de posse;
IV - Outorga para utilização do imóvel emitida pela Secretaria do Patrimônio da União, em se tratando de terrenos de marinha e acrescidos de marinha, bem como nos demais bens de domínio da União, na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946;
V – Quantidade total de indivíduos plantados de palmito (Euterpe edulis) no sistema de enriquecimento ecológico;
VI - Data ou ano do plantio no sistema de enriquecimento ecológico;
VII - Identificação e quantificação dos indivíduos adultos a serem cortados e volume de produto a ser obtido;
VIII - Localização da área enriquecida a ser objeto de corte seletivo, com a indicação das coordenadas geográficas de seus vértices; e
IX - Laudo técnico com a respectiva ART, de profissional habilitado, atestando tratar-se de palmito (Euterpe edulis) plantado no sistema de enriquecimento ecológico, bem como a data ou ano do seu plantio.

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