Empreendimentos Imobiliários

Fundamento Legal: Resolução SEMA 034/2017

1. Conceitos

2. Licenciamentos Necessários

Licença Prévia - LP                    Relação de Documentos 
Licença de Instalação - LI          Relação de Documentos
Renovação da Licença de Instalação - RLI    Relação de Documentos

3. Precisa de Estudo de Impacto?    Consulte a Matriz de Impactos

4. Informativo Técnico referente a Lei 16.037 de 2009 - Ilha do Mel    Consulte Informativo

Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem