Conceito de Empreendimentos Imobiliários

Entende-se por Empreendimentos Imobiliários, para os quais são necessários os procedimentos de licenciamentos:

Parcelamento do Solo Urbano para fins habitacionais, industriais ou comerciais;
Loteamentos;
Implantação de Conjuntos Habitacionais;
Construção ou Obras Civis localizadas no Litoral Paranaense;
Implantação de Cemitérios (para este caso há uma norma específica);
Implantação de Empreendimentos de Lazer, tais como campings, clubes de campo, e outros.
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