Relação de Documentos para Licença de Instalação de Empreendimentos Imobiliários - LI

a. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

b. Cadastro de Empreendimento Imobiliário - CIM;

c. Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social;

d. Transcrição ou Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis atualizada (90 - noventa dia).

e. Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86;

f. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86;

g. Planta definitiva do empreendimento, com áreas de preservação permanente e área do município, de acordo com o zoneamento municipal, assinada pelo técnico responsável;

h. Planta topográfica da área do empreendimento;

i. Em anexo, em 3(três) vias, Projeto do Sistema de Tratamento de Esgoto com Teste de Absorção do Solo, à nível do lençol freático e planta com localização das valas do teste, baseada na NBR 7.229/93, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica;

j. Autorização para Desmate, quando necessário;

k. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com as tabelas I (taxa de licenciamento) e III (análise de projeto) da Lei Estadual no 10.233/92.


Observação: Por ocasião da análise e expedição da Licença Prévia, poderá o IAP exigir a seguinte documentação complementar para análise na LI:

a. Anuência Prévia da COMEC, quando o empreendimento se localizar nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial da Região Metropolitana de Curitiba, conforme previsto no Decreto Estadual no 1.751/96;

b. Anuência Prévia do Conselho do Litoral, quando se tratar de edificações com três ou mais pavimentos nas áreas especiais e locais de interesse turístico nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Paranaguá, conforme previsto no Decreto Estadual no 2.722/84; ou em relação ao objeto da solicitação situado na área do Macro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná, aprovado pelo Decreto Estadual no. 5.040/89;

c. Anuência Prévia da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da Cultura em relação ao objeto da solicitação situado na área de Tombamento da Serra do Mar, discriminada no Edital publicado no Diário Oficial do Estado no. 2.290/86;

d. Parecer do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis em relação ao objeto da solicitação situado em área de competência Federal;

Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem