Relação de Documentos para Licença Prévia para Empreendimentos Imobiliários - LP

a. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

b. Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no IAP apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro;

c. Cadastro de empreendimento Imobiliário - CIM;

d. Transcrição ou Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis atualizada - máximo 90 dias (com averbação de Reserva Legal à margem da matrícula - se imóvel rural), neste caso não é necessário que a matricula esteja em nome do requerente da LP;

e. Documentação complementar do imóvel - se situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais;

f. Planta do município com a localização do empreendimento;

g. Projeto Preliminar do Empreendimento, contendo o memorial descritivo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ART’s, na forma da Lei, contendo no mínimo:

g.1. Planta ilustrativa, contendo caracterização da área quanto ao relevo, hidrografia, solos, vegetação, aspectos geológicos e geotécnicos (comprovados mediante Laudo), em atenção aos disposto no artigo 3o da Lei Federal no 6.766/79, bem como indicação de infra-estrutura existente e/ou a ser instalada, a saber: sistema de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário, linha telefônica e acessos viários;

g.2. Inventário Florestal (se o desmate requerido exceder a 15 ha);

g.3. Apresentação de no mínimo, 10 fotografias do local objeto da solicitação;

g.4. Planta planialtimétrica, locando as áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal para loteamentos em área rural ou; destinação de 35% para equipamentos sociais (ruas, praças, etc. - ver Lei Federal no 6.766/79) para loteamentos urbanos;

g.5. Quando couber, descrição detalhada do local onde incide o projeto de acordo com o "Zoneamento do Litoral Paranaense - IPARDES"; e

g.6. Informação se a área incide ou não em área de Preservação Ambiental, Tombamento da Serra do Mar, com indicação do zoneamento e locação em carta do Exército (escala 1:50.000).

h. Para os demais empreendimentos imobiliários, planta planialtimétrica na escala de 1:10.000 ou 1:50.000, com demarcação dos cursos d`àgua e florestas existentes, com coordenadas UTM (Unidade Transversa de Mercator), assinada pelo técnico responsável; e ainda, o levantamento florístico da área objeto da solicitação;

i. Anuência Prévia do Município
em relação ao empreendimento, declarando expressamente a inexistência de óbices quanto a lei de uso e ocupação do solo urbano e a legislação de proteção do meio ambiente municipal;

j. Prova de Publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86; e

k. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental de acordo com a Tabela I (Licença Prévia) e III (análise de projeto, quando couber) da Lei Estadual no 10.233/92.

l. Caso haja necessidade o IAP, solicitará outros documentos e/ou informações complementares do requerente ou de outras Instituições envolvidas no licenciamento ambiental em questão.

Observações: deverá ser exigida documentação complementar quando:

1. Anuência Prévia da COMEC, quando o empreendimento se localizar nas áreas das bacias dos rios que compõem os mananciais e recursos hídricos de interesse e proteção especial da Região Metropolitana de Curitiba, conforme previsto no Decreto Estadual no 1.751/96;

2. Anuência Prévia do Conselho do Litoral, quando se tratar de edificações com três ou mais pavimentos nas áreas especiais e locais de interesse turístico nos Municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes e Paranaguá, conforme previsto no Decreto Estadual no 2.722/84; ou em relação ao objeto da solicitação situado na área do Macro Zoneamento da Região do Litoral do Paraná, aprovado pelo Decreto Estadual no. 5.040/89;

3. Anuência Prévia da Curadoria do Patrimônio Histórico e Artístico da Secretaria de Estado da Cultura em relação ao objeto da solicitação situado na área de Tombamento da Serra do Mar, discriminada no Edital publicado no Diário Oficial do Estado no. 2.290/86;

4. Parecer do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis em relação ao objeto da solicitação situado em área de competência Federal.

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