O que é Pequena Propriedade ou Posse Rural Familiar

 

 

Pequena Propriedade Rural ou Posse Rural Familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

Para as propriedades com estas características, no momento do preenchimento do CAR, poderá ser elaborado croqui contendo: 

  • o perímetro do imóvel
  • os remanescentes de vegetação nativa
  • as áreas consolidadas
  • as áreas de servidão administrativa
  • as áreas de preservação permanente (APP)
  • as áreas de uso restrito e a Reserva Legal


A reserva legal poderá ser aquela já averbada ou a área proposta no próprio imóvel. 
 

Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem