Definições e Conceitos

2 - DEFINIÇÕES E CONCEITOS

I. Abatedouro ou Indústria de beneficiamento de fauna: Estabelecimento capacitado a abater espécimes da fauna nativa e/ou exótica, bem como processar e/ou transformar seus produtos e subprodutos;

II. Animal de estimação, companhia ou ornamentação: Animal proveniente de espécies da fauna nativa, exótica ou doméstica, produzido em Criadouro comercial legalmente estabelecido, adquirido por pessoa física ou jurídica para ser mantido em ambiente domiciliar, sem objetivo de reprodução, abate ou uso científico e/ou laboratorial;

III. Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre (CEFAS): Formulário disponibilizado pelo IAP, que permite ao interessado preencher os dados básicos do empreendimento de fauna que pretende licenciar;

IV. Centro de reabilitação de animais silvestres (CRAS): Local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, manter e reabilitar espécimes da fauna silvestre nativa para fins de programas de reintrodução no ambiente natural;

V. Centro de triagem de animais silvestres (CETAS): Local projetado para receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes da ação de fiscalização, resgates ou entrega voluntária de particulares;

VI. Comercialização de espécimes: Ato de vender, comprar ou permutar espécimes da fauna nativa ou exótica, originários de Criadouros comerciais legalmente estabelecidos, mediante a transferência de propriedade;

VII. Condição ex situ: Condição caracterizada pela manutenção de animais sob o controle e cuidado humano, fora do habitat natural da espécie;

VII. Condição in situ: Condição caracterizada pela ocorrência de animais em seu habitat natural, podendo ou não haver interferência e/ou controle humano;

IX. Conservação ex situ: Estratégia de preservação e/ ou recuperação de espécies, principalmente daquelas ameaçadas de extinção, envolvendo populações não naturais, ou seja, fora do habitat natural, com a utilização de técnicas de reprodução ex situ aplicadas tanto em criadouros como em jardins zoológicos e que visa principalmente à conservação do banco genético dessas espécies;

X. Criador amador de Passeriformes nativos: Pessoa física que mantém e reproduz em cativeiro, sem finalidade comercial e em escala limitada, espécimes de Passeriformes da fauna nativa do Brasil, regulados segundo a Portaria 174/2015 – IAP;

XI. Criadouro científico para fins de conservação: Empreendimento sem finalidade econômica, mantido por pessoa física ou jurídica, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa, preferencialmente aquelas ameaçadas de extinção, com objetivo de auxiliar em programas de conservação ex situ, bem como produzir espécimes vivos destinados aos programas de reintrodução e/ou recuperação dessas espécies na natureza;

XII. Criadouro científico para fins de pesquisa: Empreendimento com ou sem finalidade econômica, mantido por instituição de pesquisa, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa e/ou da fauna exótica, com objetivo de produzir espécimes vivos, produtos e subprodutos para exclusivamente subsidiar pesquisas científicas;

XIII. Criadouro comercial: Empreendimento mantido por pessoa física ou jurídica, projetado para manter e/ou reproduzir espécies da fauna nativa e/ou da fauna exótica, com objetivo de produzir e comercializar espécimes vivos, produtos e subprodutos para as mais diversas finalidades;

XIV. Espécie: conjunto de indivíduos semelhantes e com potencial reprodutivo entre si, capazes de originar descendentes férteis, incluindo aqueles que se reproduzem por partenogênese;

XV. Espécie doméstica: Espécie que, a partir da seleção artificial de características desejáveis (melhoramento zootécnico) e utilização de técnicas tradicionais de manejo, adquiriu características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis, diferentes ou não do apresentado na espécie silvestre que a originou;

XVI. Espécie exótica: Espécie cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro, excetuando-se as espécies domésticas;

XVII. Espécie nativa: Espécie cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas;

XVIII. Estabelecimento comercial de fauna: Estabelecimento projetado para expor à venda e comercializar espécimes vivos da fauna nativa ou da fauna exótica, originários exclusivamente de Criadouros comerciais legalmente estabelecidos;

XIX. Falcoaria: É a arte de criar, treinar e cuidar de falcões e outras aves de rapina para diversas finalidades, incluindo a caça, o controle de espécies-problema e o afugentamento de aves em aeroportos;

XX. Fauna doméstica: O conjunto de espécies consideradas como domésticas;

XXI. Fauna exótica: O conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro ou suas águas jurisdicionadas, excetuando-se para fins de gestão as espécies da fauna doméstica;

XXII. Fauna ex situ: Conjunto de animais mantidos fora do habitat natural da espécie, sob o controle e cuidado humano;

XXIII. Fauna in situ: Conjunto de animais que vivem e desempenham seus processos ecológicos em seu habitat natural;

XXIV. Fauna nativa: O conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionadas. Sinônimo de fauna brasileira;

XXV. Fauna silvestre: O conjunto de espécimes, em qualquer fase do seu desenvolvimento, que vivem em seu habitat natural ou que nasceram em condição in situ e posteriormente foram colocados em condição ex situ;

XXVI. Jardim zoológico e Aquário: Empreendimento projetado para atender aos objetivos conservacionistas, educacionais, científicos e recreativos, por meio da manutenção e exposição ao público de animais da fauna nativa, fauna exótica e/ou doméstica;

XXVII. Mantenedor de fauna: Empreendimento projetado para manter animais da fauna nativa, da fauna exótica e/ ou da fauna doméstica, sem objetivo de reprodução, podendo alojar por tempo indeterminado espécimes oriundos de ações fiscalizadoras dos órgãos ambientais, principalmente aqueles exemplares que não tenham condições de serem destinados para programas de reintrodução na natureza ou de reprodução ex situ, sendo permitida a visita monitorada com objetivo de educação ambiental;

XXVIII. Marcação individual: Sistema que utiliza anilhas, microchips (transponders) ou outro tipo de dispositivos, que permita a identificação de cada espécime individualmente no plantel, viabilizando a rastreabilidade e o controle de origem dos espécimes para fins de manejo ou de fiscalização;

XXIX. Parte ou produto da fauna: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, corno, sangue, glândula, veneno, entre outros;

XXX. SISFAUNA: Sistema informatizado de abrangência nacional, desenvolvido e mantido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA, para permitir a gestão compartilhada da fauna nativa e da fauna exótica em condição ex situ, podendo ser acessado pela Internet a partir do site do IBAMA;

XXXI. Subproduto da fauna: pedaço ou fração de um elemento de origem animal, beneficiado a ponto de alterar sua característica, forma ou propriedades primárias.

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