Procedimentos para o Licenciamento Ambiental

•  Definições Gerais Relativas ao Licenciamento Ambiental

Autorização de Manejo (AM): Ato administrativo emitido pelo IAP, complementar à LO ou LAS, que especifica as espécies permitidas para o empreendimento e suas respectivas finalidades de uso.

Autorização de coleta/captura: De espécimes, ovos e larvas da fauna silvestre para formação de plantel, soltura de espécimes e outras;

Autorização de Transporte de Fauna (AT): Documento expedido pelo IAP, que autoriza o transporte de animais da fauna nativa ou exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, bem como o transporte de animais da fauna nativa ou exótica entre estabelecimentos autorizados;

Licença Ambiental Simplificada (LAS): Aprova a localização e a concepção do empreendimento, atividade ou obra de pequeno porte e/ou que possuam baixo potencial poluidor/degradador, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos, bem como autoriza sua instalação e operação, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, de acordo com as especificações constantes dos requerimentos, planos, programas e/ou projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes determinadas pelo IAP;

Licença Prévia (LP): Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

Licença de Instalação (LI): Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante;

Licença de Operação (LO): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação;

Licença de Operação de Regularização (LOR): Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, permitindo o uso e o manejo de espécimes da fauna nativa ou da fauna exótica, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinadas para a operação.

1 - MANTENEDOR DE FAUNA DE PEQUENO OU DE MÉDIO PORTE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA DE PEQUENO OU DE MÉDIO PORTE; ABATEDOURO OU INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE FAUNA.

2 - CRIADOURO COMERCIAL, CRIADOURO CIENTÍFICO PARA FINS DE PESQUISA, CRIADOURO CIENTÍFICO PARA FINS DE CONSERVAÇÃO, JARDIM ZOOLÓGICO E AQUÁRIO, CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES, CENTRO DE REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES, MANTENEDOR DE FAUNA DE PORTE GRANDE OU EXCEPCIONAL E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE FAUNA DE PORTE GRANDE OU EXCEPCIONAL.

3 - CRIADOR COMERCIAL DE PASSERIFORMES.

4 - ASPECTOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO.

5 - PORTE DO EMPREENDIMENTO.

6 - AMPLIAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

7 - ESCLARECIMENTOS SOBRE O SISFAUNA/BR.

8 - RELAÇÃO DAS ESPÉCIES CONSIDERADAS DOMÉSTICAS PARA FINS DE LICENCIAMENTO E GESTÃO PELO IAP.

9 -  RELAÇÃO DE ESPÉCIES COM COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA PARA UTILIZAÇÃO COMO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO, COMPANHIA OU ORNAMENTAÇÃO.

10 - RELAÇÃO DE ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE QUE PODERÃO SER CRIADAS COM FINALIDADE DE ABATE.

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