Esclarecimentos sobre o SISIFAUNA/BR

Serviços Fauna: Autorização de Empreendimentos Utilizadores de Fauna Silvestres – SISFAUNA (Zoológicos Criadouros Comerciais, Científicos, Revendas, Mantenedouro, etc.)

SOBRE O SISFAUNA

O Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre – SISFAUNA – é um sistema eletrônico de gestão e controle dos empreendimentos e atividades relacionadas ao uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território nacional. O SISFAUNA conta atualmente com um módulo de cadastro e emissão de autorização, o qual permite ao usuário também verificar a situação (fase da autorização) de seu empreendimento.

1. Que tipo de empreendimento é sujeito ao cadastro e autorização do SISFAUNA?

Os Empreendimentos sujeitos ao controle e cadastro no SISFAUNA são aqueles previstos na Instrução Normativa IBAMA 07/2015, a saber:

A. Zoológico;
B. Centro de Triagem da Fauna Silvestre;
C. Centro de Reabilitação de Fauna Silvestre;
D. Mantenedor da Fauna Silvestre;
E. Criadouro Científico da Fauna Silvestre para fins de Pesquisa;
F. Criadouro Científico da Fauna Silvestre para fins de Conservação;
G. Criadouro Comercial da Fauna Silvestre;
H. Estabelecimento Comercial da Fauna Silvestre (revenda);
I. Abatedouro e Frigorífico da Fauna Silvestre;

2. Após a publicação da Lei Complementar 140/2011, a quem compete a atribuição para autorizar Empreendimentos de Fauna Silvestre?
Até 2011 a análise de solicitações e emissão de autorizações de empreendimentos de fauna silvestre era atribuição exclusiva do IBAMA, porém a partir da publicação da Lei Complementar 140/2011, esta atribuição foi repassada para os Estados. Desta forma as solicitações para novos empreendimentos desta natureza devem ser direcionadas ao Órgão Ambiental Estadual ou ao órgão que o Governo dos Estados designarem para cumprir esta função.
A LC 140/2011 regulamenta o art. 23 da Constituição Federal e tem por objetivo definir as competências entre União, Estado e Município. No caso da fauna esta nova lei representará uma maior participação dos Estados na gestão da fauna silvestre. O IBAMA poderá, caso os Estados solicitem, voltar a autorizar novos empreendimentos de fauna silvestre; nesta caso porém será necessário celebração de um Acordo de Cooperação envolvendo o Governo Estadual e o IBAMA.

3. Em quais situações o IBAMA ainda continua a autorizar empreendimentos da fauna silvestre?
Os empreendimentos que iniciaram a tramitação de processo administrativo no IBAMA ou ainda que solicitaram autorização no SISFAUNA em data anterior à publicação da Lei Complementar 140/2011 (ou seja, até 07.dez.2011) poderão continuar o processo de autorização na própria Autarquia. A partir da publicação da LC 140/2011 (08.dez.2011), as solicitações de autorização devem ser feitas nos órgãos que os Governos Estaduais indicarem para cumprir esta tarefa.

4. Quais são as Etapas de Autorização do SISFAUNA?
O processo de autorização no SISFAUNA envolve diversas etapas, conforme itens abaixo. É importante lembrar que o empreendimento de fauna silvestre só estará plenamente autorizado a desenvolver suas atividades após a obtenção da Autorização de Manejo (AM).

4.1. Cadastro da Atividade (CTF) e do Empreendimento (SISFAUNA)
O cadastro de empreendimentos de fauna silvestre é feito por meio dos serviços informatizados na página do IBAMA (www.ibama.gov.br). A atividade é cadastrada no CTF (Cadastro Técnico Federal) e o empreendimento, no SISFAUNA. Caso o interessado deseje receber notificações por e-mail do resultado da solicitação de Autorização de Manejo (AM), é na fase de cadastro do empreendimento no SISFAUNA que se deve informar o e-mail. Uma vez cadastrado o e-mail, o SISFAUNA emitirá notificações automáticas sobre a aprovação ou não das solicitações.

4.2. Cadastro de Responsável Técnico (RT):
O Responsável Técnico (RT) é o profissional habilitado no manejo de fauna silvestre registrado em seu Conselho de Casse (Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia). A este profissional cabe a elaboração do projeto técnico (recintos, criação e manejo dos animais silvestres) e após o início das atividades (Autorização de Manejo), o acompanhamento técnico do empreendimento durante toda a sua existência. O empreendedor pode ter o mesmo RT durante as etapas de autorização. Após a obtenção da Autorização de Manejo, pode-se manter-se o mesmo RT ou substituí-lo, caso haja necessidade. O RT é obrigatório para a maioria das atividades, exceto para os empreendimentos da categoria 20.24 (estabelecimento comercial da fauna silvestre – revenda de partes, produtos e subprodutos).

4.3. Cadastro de Recintos:
O cadastro de recinto é procedimento obrigatório no fluxograma do SISFAUNA para as categorias de empreendimentos que criam, comercializam ou utilizem animais vivos. Para fins de atendimento do fluxograma do sistema, é necessário cadastrar ao menos um recinto. O cadastro de recintos é obrigatório para a maioria das atividades, exceto para os empreendimentos da categoria 20.24 estabelecimento comercial de revenda de fauna silvestre que trabalhem exclusivamente com a comercialização de partes ou produtos de animais (lojas de bolsas e vestuários; restaurantes; etc.).

4.3.1. Casos Especiais
Os Estabelecimentos Comerciais que revendem partes ou produtos de animais silvestres (revenda de mel, cera, carne; couro; etc.): Como esta categoria de empreendimento não opera com animais vivos, mas apenas revende os produtos/subprodutos oriundos da fauna, não há necessidade no SISFAUNA de: (a) cadastrar recintos; (b) cadastrar RT – Responsável Técnico; e (c) solicitarem vistoria.

4.4. Solicitação de Autorização de Uso e Manejo (AM)
Autorização de uso e manejo (AM): Documento que autoriza o funcionamento do empreendimento.
Após a emissão da LO ou LAS pelo IAP o empreendedor deverá solicitar a Autorização de Uso e Manejo (AM), através do recadastramento no SISFAUNA/BR, comunicar o IAP que o recadastramento foi realizado e aguardar análise. Após analise, o IAP comunicará o empreendedor para finalizar o recadastramento. Finalizando o recadastramento o empreendedor comunicará e o IAP emitirá a Autorização de Uso e Manejo (AM).

4.4.1. Obtenção de Autorização de Manejo
Após o atendimento das etapas anteriores, o IAP liberará a impressão da Autorização de Manejo (AM). A partir deste momento o empreendedor estará plenamente autorizado a exercer suas atividades. É importante salientar que apesar da AM obtida, o empreendedor também deverá observar as regras de funcionamento de seu empreendimento de acordo com cada categoria de atividade (aquisição de matrizes; tratador; transporte de animais ou de partes/produtos; etc.). Por fim deve-se ressaltar que os empreendimentos de fauna silvestre são obrigados a declarar suas atividades anualmente conforme Lei 10.165/2000. Para os empreendimentos de fauna silvestre os formulários de declaração variam conforme a categoria. http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Fauna/anexo7_licenciamento_empreendimentos.doc

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