Etapas:

4.1 - Cadastro da Atividade (CTF) e do Empreendimento (SisFauna)
4.2 - Solicitação de Autorização Prévia (AP)
4.3 - Solicitação de Autorização de Instalação (AI)
4.4 - Solicitação de Vistoria
4.5 - Solicitação de Autorização de Manejo (AM)
4.6 - Taxa de Registro
4.7 - Obtenção de Autorização de Manejo (AM)


4.1 - Cadastro da Atividade (CTF) e do Empreendimento (SisFauna)
O cadastro de empreendimentos de fauna silvestre é feito por meio dos serviços informatizados na página do Ibama (www.ibama.gov.br). A atividade é cadastrada no CTF (Cadastro Técnico
Federal) e o empreendimento, no SisFauna.
Caso o interessado deseje receber notificações por e-mail do resultado das solicitações de Autorização (AI e AM), é na fase de cadastro do empreendimento no SisFauna que se deve informar o e-mail. Uma vez cadastrado o e-mail, o SisFauna emitirá notificações automáticas sobre o aprovação ou não das solicitações.

4.2 – Solicitação de Autorização Prévia (AP)
A Autorização Prévia (AP) é solicitada em formulário específico no SisFauna. A AP equivale a um cadastro inicial e não autoriza o início das atividades. É nesta fase que se informa a localização do empreendimento, os dados do interessado e as espécies pretendidas. É também nesta fase que o sistema filtra as espécies permitidas de acordo com a finalidade do empreendimento segundo a legislação vigente.
Além do filtro automático do sistema, é preciso lembrar que o acréscimo de mais espécies implica em maiores exigências nas fases posteriores (projeto técnico; projeto de instalações, etc.) para a maioria dos empreendimentos .
A solicitação será analisada automaticamente pelo sistema, permitindo que o usuário obtenha o resultado imediatamente após o envio da solicitação; em caso de deferimento, já estará disponível ao interessado a sua Autorização Prévia.

4.3 – Solicitação de Autorização de Instalação (AI)
A Autorização de Instalação (AI) do SisFauna é o documento que aprova o projeto de implementação do empreendimento nos aspectos relacionados à fauna silvestre. Na maioria dos casos a AI corresponde à autorização para o início das obras das instalações deste empreendimento. É importante ressaltar que a emissão da AI conta necessariamente com a participação de órgãos estaduais ou municipais, já que é atribuição do Estado/ Município autorizar e fiscalizar obras, construções e empreendimentos que se desenvolvem dentro de seu território. É por este motivo que o Ibama só emite a AI após manifestação favorável de órgãos estaduais ou municipais. Na Instrução Normativa 169/2008, esta manifestação é chamada de Ato Administrativo. Após providenciar toda a documentação necessária, o empreendedor deve preencher a
solicitação de Autorização de Instalação no SisFauna e enviá-la. A solicitação será analisada por técnicos do Órgão Ambiental podendo ser deferida, indeferida ou precisar de adequações.
3.1 – Documentos Necessários (AI)
Antes de solicitar a Autorização de Instalação, o interessado deverá obter a AP e contar com cópia dos documentos pertinentes. As exigências variam de acordo com a categoria do empreendimento, podendo ser observadas nas tabelas 01 a 04 na página seguinte.

4.3.2 – Ato Administrativo
O Ato Administrativo é um documento emitido pelo órgão ambiental estadual ou municipal que estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo interessado para localizar, instalar e operar as atividades previstas. A Instrução Normativa 169/2008 não especifica o tipo de documento (licença, autorização, alvará, etc.) e todas eles são válidos. Em geral o Ato Administrativo refere-se à localização do empreendimento e à necessidade de licenciamento ambiental para a atividade. Alternativamente, caso julgue pertinente, o Governo Estadual ou o Órgão Ambiental Estadual poderá dispensar coletivamente os empreendimentos utilizadores de fauna silvestre de licenciamento ambiental caso considere que a atividade não gere impactos ambientais significativos.

4.3.3 – Cadastro de Responsável Técnico (RT):
O Responsável Técnico (RT) é o profissional habilitado no manejo de fauna silvestre registrado em seu Conselho de Casse (Biologia, Medicina Veterinária, Zootecnia). A este profissional cabe a elaboração do projeto técnico (recintos, criação e manejo dos animais silvestres) e após o início das atividades (Autorização de Manejo), o acompanhamento técnico do empreendimento durante toda a sua existência. O empreendedor pode ter o mesmo RT durante as etapas de autorização ou pode ter um para a AI e outro para a AM. Após a obtenção da Autorização de Manejo, pode-se
manter-se o mesmo RT ou substituí-lo, caso haja necessidade. O RT é obrigatório para a maioria das atividades, exceto para os empreendimentos da categoria 20.24 (estabelecimento comercial de revenda de fauna silvestre) que trabalhem exclusivamente com a comercialização de partes ou produtos de animais (lojas de bolsas e vestuários; restaurantes; etc.).

4.3.4 – Cadastro de Recintos:
O cadastro de recinto é procedimento obrigatório no fluxograma do SisFauna para as categorias de empreendimentos que criam, comercializam ou utilizem animais vivos. Desta forma, após gravar os dados iniciais na AI (Autorização de Instalação), o empreendedor deve temporariamente interromper a solicitação, cadastrar os recintos e retornar à solicitação de AI. Para fins de atendimento do fluxograma do sistema, é necessário cadastrar ao menos um recinto. O cadastro de recintos é obrigatório para a maioria das atividades, exceto para os empreendimentos da categoria 20.24 estabelecimento comercial de revenda de fauna silvestre) que trabalhem exclusivamente com a comercialização de partes ou produtos de animais (lojas de bolsas e vestuários; restaurantes; etc.).

4.3.5 - Casos Especiais
• Empreendedor que possui instalações pré-existentes. É de inteira responsabilidade do empreendedor a existência de instalações e construções pré- existentes que queiram ser reaproveitas/  adaptas para outro uso. É também de responsabilidade do empreendedor verificar junto ao Órgão Estadual ou Municipal quais as exigências e documentos para se construir ou conforme o caso, obter junto a estes órgãos anuência para a obra já instalada. Ao Ibama caberá avaliar se as especificações das instalações correspondem ao projeto técnico apresentado e se atendem às  necessidades para criação/ manutenção/ manejo de cada espécie.
• Os Estabelecimentos Comerciais que revendem partes ou produtos de animais silvestres (revenda de mel, cera, carne; couro; etc.): Como esta categoria de empreendimento não opera com animais vivos, mas apenas revende os produtos/subprodutos oriundos da fauna, não há necessidade no SisFauna de: (a) cadastrar recintos; (b) cadastrar RT – Responsável Técnico; e (c) solicitarem vistoria.

4.4 – Solicitação de Vistoria
Após a obtenção de AI e conclusão das obras, o empreendedor deverá solicitar vistoria às instalações de seu empreendimento. A solicitação é feita por meio do SisFauna. A vistoria é necessária para as categorias de empreendimentos que vierem a criar ou manter animais silvestres vivos: zoológicos; criadouros comerciais e científicos; mantenedouros; centros de triagem e de reabilitação; estabelecimento comercial de revenda de animais de estimação (“pet-shop”).
Para os estabelecimentos comerciais de revenda (categoria 20.24) que trabalhem exclusivamente com partes e produtos da fauna silvestre (mel e cera; extração de veneno; carne, couro e outras partes; restaurantes e açougues; lojas de vestuário; etc.) não há exigência de instalações, nem necessidade de solicitar vistoria, já que esta sub-categoria não trabalha com animais vivos.

4.5 – Solicitação de Autorização de Uso e Manejo (AM)
A Autorização de Manejo (AM) é o documento que autoriza o funcionamento do empreendimento. A solicitação é feita no SisFauna, cabendo ao interessado apresentar ainda os seguintes documentos:
cópia do contrato de assistência permanente de médico veterinário, biólogo, tratadores e segurança. Também deverá encaminhado cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica em conselho de classe);
• Centros de Triagem ou de Reabilitação: cópia do contrato de assistência permanente de profissional legalmente habilitado, cópia de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica em Conselho de Classe); cópia do contrato de tratadores e segurança;
• Demais Empreendimentos: cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
• Exceção: Estabelecimentos Comerciais da categoria 20.24 que revendam somente partes e produtos da fauna silvestre estão dispensados de possuírem Responsável Técnico ou de enviarem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Após o envio da AM pelo SisFauna, a solicitação seguirá para análise dos técnicos do Órgão Ambiental, podendo ser deferida, indeferida ou necessitar de adequações.

4.6 – Taxa para a emissão de Autorização de Manejo (AM)
A Lei 6938/1981 e o anexo da Lei 9960/2000 estabeleceram taxa de registro para a emissão de autorização de determinados empreendimentos, e neste caso a Autorização de Manejo só poderá ser emitida após a quitação do boleto. As categorias sujeitas à taxa de autorização são mostradas na tabela 05:

4.7 – Obtenção de Autorização de Manejo
Após o atendimento de todas as etapas anteriores, o SisFauna irá liberar a impressão da Autorização de Manejo (AM) pelo próprio sistema. A partir deste momento o empreendedor estará plenamente autorizado a exercer suas atividades. É importante salientar que apesar da AM obtida, o empreendedor também deverá observar as regras de funcionamento de seu empreendimento de acordo com cada categoria de atividade
(aquisição de matrizes; tratador; transporte de animais ou de partes/produtos; etc.).
Por fim deve-se ressaltar que os empreendimentos de fauna silvestre são obrigados a declarar suas atividades anualmente conforme Lei 10.165/2000. Para os empreendimentos de fauna silvestre os formulários de declaração variam conforme a categoria, havendo 03 modelos disponíveis, a saber: SisFauna_Plantel_Exato; SisFauna_Plantel_Estimado; e SisFauna_Partes&Produtos.

5. Normas Relacionadas:
• Instrução Normativa Ibama 169/2008 (autorização de empreendimentos de fauna silvestre); Anexo da Instrução Normativa Ibama 169/2008;
• Outras Normativas do IBAMA: IN 02/2001 (marcação de animais silvestres); IN 031/2002 (proíbe novos criadouros comerciais répteis, anfíbios e invertebrados de estimação para a venda no mercado interno);
• Portarias alteradas pela IN 169/2008: Portaria 139-N/1993 (criadouro conservacionista); Portaria 108/1994 (mantenedouro de fauna exótica); Portaria 117/1997 (comerciante- revendedor de fauna silvestre; Portaria 118-N/1997 (criadouro comercial de fauna silvestre nativa), Portaria 102/1998 (criadouro comercial de fauna silvestre exótica);
• Lei Complementar 140/2011 (define atribuições e competência entre União, Estado e Município);
• Outras Leis relacionadas à fauna: Lei 5197/1967 (código de fauna e de caça); Decreto 4339/2002 (princípios e diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade); Lei 9605/1998 (crimes ambientais); Decreto 6514/2008 (infrações ambientais).

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