Legislação

Produção de Mudas Nativas

  • Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e revoga a Lei nº 4771/65 - Código Florestal.
  • Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
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