Dúvidas Gerais

 

 

1. Sobre a Elaboração do Cadastro Ambiental Rural no Paraná
2. Sobre Quem Deve se Cadastrar no CAR
3. Sobre a Reserva Legal
4. Sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP
5. Sobre Servidão Ambiental, Compensação de Reserva Legal e Cotas de Reserva Ambiental – CRA
6. Desmembramentos e Unificações de Propriedades Rurais
7. SISLEG


1. Sobre a Elaboração do Cadastro Ambiental Rural no Paraná

O que é o CAR?
O Cadastro Ambiental Rural – CAR consiste no registro público eletrônico dos imóveis rurais, que tem como objetivo integrar as informações ambientais, de forma georreferenciada, das propriedades e posses rurais, para fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. (Art.29, da Lei n° 12.651/2012).

Já posso fazer o CAR?
O CAR está em operação desde 06 de maio de 2014 e pode ser feito por meio do site www.car.gov.br .

Quais são os objetivos do CAR?
Promover a identificação, regularização ambiental e monitoramento das propriedades e posses rurais. (Art.29, da Lei n° 12.651/2012)

A inscrição no CAR é obrigatória?
Sim. A inscrição no Cadastro Ambiental Rural é obrigatória para todos os imóveis rurais (propriedade ou posse) sejam eles públicos ou privados. (Art.29, da Lei n° 12.651/2012)

O que fazer se um proprietário tiver mais de uma propriedade?
O acesso ao CAR (login e senha) é único para cada pessoa, e cada propriedade deve ter seu próprio cadastro. Quando uma pessoa acessa o CAR, ela terá disponíveis os dados de todas as suas propriedades nas quais estiver cadastrado. Áreas contíguas (áreas vizinhas e que fazem limite uma com a outra) de um mesmo proprietário devem ter apenas um cadastro.

Quem poderá ajudar a preencher o CAR no Paraná?
Entre os principais parceiros estabelecidos com o Governo do Estado do Paraná destacam-se a EMATER, FETAEP, FAEP, OCEPAR, PREFEITURAS MUNICIPAIS, INCRA, entre outros.

Quem fará a fiscalização e a validação do meu cadastro depois de preenchido?
Após o cadastramento via internet, o Instituto Ambiental do Paraná - IAP efetuará a análise dos documentos. Caso esteja tudo certo o IAP irá homologar (VALIDAR) o cadastro.

Terei algum documento que comprove que efetuei o CAR?
Quando o cadastro for concluído na internet e enviado ao SERVIDOR SICAR FEDERAL, será emitido um recibo informando o número do CAR e dados do proprietário.

Quais são os dados necessários fornecidos pelo declarante para a inscrição da propriedade ou posse rural no CAR?

  • Dados pessoais do declarante: se pessoa física ou jurídica, espólio; endereço para correspondência; número do CPF ou CNPJ, identidade, nacionalidade, pais de origem; se proprietário, posseiro, condômino ou enfiteuta. E, ainda, informações complementares, como moradia no imóvel ou não, se fora do município ou do Pais; quem dirige as atividades de exploração do imóvel.
  • Informações sobre o imóvel rural: denominação do mesmo, acesso, referência para sua localização, município, distrito, unidade da federação, se na zona rural ou parte dela; incidência em unidade de conservação, terra indígena, ou na faixa de fronteira; nomes dos confrontantes; se o imóvel já foi cadastrado no INCRA ou na Receita Federal.
  • Situação jurídica do imóvel rural: relacionar o titulo de propriedade caracterização do título, como comarca, cartório, ofício, origem do título, matrícula, folha, área em hectare, se existe área sob posse e se de justo título, ou ocupação, início da posse, se há litígio e a área da posse ou ocupação . Informações, ainda, sobre a existência de outros imóveis do declarante. (Parágrafo 1°, I, II, art. 29 da Lei n°12.651/2012)


Que informações serão cadastradas?

  • Identificação do proprietário ou possuidor rural;
  • Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;
  • Identificação do imóvel rural;

Que informações serão cadastradas por meio da Planta ou Croqui ?

  • Delimitação do perímetro do imóvel;
  • Delimitação das Área de Preservação Permanentes (APP) (como por exemplo rios e nascentes);
  • Cobertura florestal (vegetação nativa);
  • Delimitação da Reserva Legal (RL);
  • Delimitação das áreas de uso restrito;
  • Delimitação de áreas consolidadas ( se houver);

Quais os dados e documentos que preciso para fazer o CAR?

  • Nome, CPF e e-mail de todos os proprietários, ou CNPJ caso pessoa jurídica.
  • Endereço da propriedade;
  • Documento de comprovação de propriedade ou posse. - O titulo de propriedade e caracterização do título, como comarca, cartório, ofício, origem do título, matrícula, folha, área em hectare,
  • Planta, memorial descritivo ou  CROQUI - O Croqui poderá ser aceito para a inscrição da pequena propriedade ou posse rural familiar* poderá ser aceito o croqui a ser elaborado no próprio cadastro CAR;
  • Caso o proprietário tenha firmado algum TERMO DE COMPROMISSO com o IAP o IBAMA ou já possuir registro no SISLEG, deverá ser informado no Cadastro.

O que é considerado pequena propriedade ou posse rural familiar?
Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006;

Quais os documentos que poderão ser solicitados pelo IAP depois do ato de preenchimento do CAR?

  • Titulo de propriedade caracterização do título, matrícula;
  • Termos de compromisso firmados anteriormente (SISLEG, TAC, outros)..
  • Autos de Infração Ambiental - AIA

Além das informações sobre o imóvel rural e sua situação jurídica o declarante deve apresentar algum documento comprobatório do imóvel rural?
Sim. As peças técnicas (planta), contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelos menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal. (Parágrafo 1°,III, art. 29 da Lei n°12.651/2012).

O que é planta?
Carta que representa uma área de extensão suficientemente restrita para que a sua curvatura não precise ser levada em consideração, que, em consequência, a escala pode ser considerada constante. (IBGE: Dicionário Cartográfico, 1980)

O que é memorial descritivo?
Documento pelo qual se obtém informações sobre o imóvel de forma a se conhecer sua descrição geométrica, seus confrontantes, dados de seu registro imobiliário, do proprietário e do responsável técnico.
(Fonte: Incra, Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 2ª Edição, setembro de 2010)

O que deverá constar na planta do imóvel a ser inscrito?

  • A localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da Reserva Legal(Parágrafo 1°, III, art. 29 da Lei n°12.651/2012)
  • A planta, o memorial descritivo que servirão para identificação da propriedade no ato da sua inscrição no CAR deverão ser elaborados e assinados por profissional habilitado.(PARA PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS PODERÁ SER ACEITO CROQUI).


Para a inscrição da pequena propriedade ou posse rural familiar é obrigatória a apresentação das peças técnicas (planta e memorial descritivo)?
Não. A inscrição da pequena propriedade ou posse rural familiar observará procedimento simplificado sendo obrigatória a apresentação dos documentos relacionados com a identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse. Nestes casos será aceito croqui indicando o perímetro do imóvel, as Áreas de Preservação Permanente os remanescentes que formam a reserva legal. (Art. 55, da Lei n°12.651/2012)

O que é croqui?
Esboço de elaborado expeditamente (sem precisão), representando total ou parcialmente determinado levantamento.
(Fonte: Incra, Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 2ª Edição, setembro de 2010)

Existe algum benefício ao proprietário ou possuidor a qualquer título quando da inscrição do seu imóvel?
Sim. Protocolada a documentação exigida para a inscrição do imóvel rural, ao proprietário ou possuidor rural não poderá ser imputada sanção administrativa , inclusive restrição a direitos, por qualquer órgão ambiental competente integrante do SISNAMA em razão da não formalização da área da reserva legal.(Art.14, § 2°, da Lei n° 12.651/2012).

Imóvel rural localizado em mais de um município ou estado será inscrito em qual munícipio ou estado?
O imóvel deverá ser inscrito no município ou estado que incidir a maior parte de suas terras. O imóvel rural deverá ser inscrito no município ou estado em que se localiza a reserva legal.

Deve-se colocar o número do CIR ou do CCIR? Onde consigo esse número?
O número a ser inserido é o do Cadastro de Imóvel Rural – CIR – que pode ser obtido no próprio Certificado de Imóvel Rural – CCIR.

É necessário completar o cadastro de uma só vez?
A qualquer momento, você pode clicar no botão Salvar para salvar as informações inseridas e completar o cadastro em outro momento.

Cometi um erro ao inserir um dado. Os dados cadastrados podem ser alterados?
Os dados podem ser alterados a qualquer momento, antes de o cadastro ser enviado. Para encaminhar o cadastro, é necessário clicar no botão Finalizar. Mesmo depois de enviado, o cadastro pode ser alterado – retificado.

E se os dados cadastrados estiverem incorretos?
Caso, na análise, seja verificado que faltam documentos ou que os dados de cadastro estão incorretos, será enviada notificação informando o ocorrido ao(s) e-mail(s) cadastrado(s). Caso não sejam colocadas todas as informações necessárias, o cadastro será cancelado.

Como cancelar um cadastro já finalizado?
O sistema não possibilita fazer um cancelamento de cadastro, mas sua retificação poderá ser feita posteriormente ao envio.

A área final do polígono desenhado não ficou igual à área constante na matrícula ou na planta georreferenciada. Qual a implicação disso?
Não há nenhuma implicação. Erros mais discrepantes serão encaminhados para readequação, na fase de validação do CAR.

Não consigo fazer upload de arquivo shapefile. Como proceder?
Verificar se está seguindo o procedimento no Passo-a-Passo. Caso o problema persista, por favor, reporte o problema no Fale Conosco do site do IAP ou no CAR.

O que são imóveis rurais públicos?
São os imóveis pertencentes à União, aos Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas.(Art. 98, Código Civil)

O que é posse?
Com base no Código Civil (Lei n°10.406/2002) , pode-se definir a Posse como sendo uma situação fática, decorrente de uma relação sócio-econômica entre o sujeito e a coisa, e que gera efeitos no mundo jurídico. A Posse não se confunde com propriedade. Esta é fundamentada em uma relação de natureza jurídica, enquanto aquela é fundada em uma relação de fato.A Posse hoje deve ser analisada sob o viés de um direito civil constitucionalizado. Como um instrumento de concretização do direito fundamental à moradia previsto na Emenda Constitucional n°26/2000 (EC n°26/2000, art.1.196 C/C art.1228 da Lei n° Lei n°10.406/2002)

 



2. Sobre Quem Deve se Cadastrar no CAR

É obrigatória a inscrição da pequena propriedade ou posse rural familiar?

Sim. É obrigatória a inscrição da pequena propriedade e da posse rural no Cadastro Ambiental Rural. (Art.29, § 3° da Lei n°12.651/2012)

O que se entende por pequena propriedade ou posse rural familiar?
É aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3° da Lei n° 11.326/2006. (Art. 3°, V, da Lei n° 12.651/2012)

O arrendatário, o comodatário e o parceiro devem se inscrever ?
Não. As obrigações previstas no Código Florestal são de natureza real. A relação jurídica estabelecida pelos contratos de arrendamento, de comodato ou de parceria é de natureza obrigacional.( Art.2°, § 2°, Lei n° 12.651/2012)

O imóvel rural caracterizado com assentamento pelo Programa de Reforma Agrária deve ser inscrito?
Sim. O imóvel rural compreendido em Programa de Reforma Agrária caracterizado como assentamento, independente da forma de titulação e da exploração do imóvel rural deve ser inscrito no CAR. (Art. 55, da Lei n° 12.651/2012)

A inscrição no CAR é obrigatória para as terras tradicionalmente ocupadas por quilombolas?
Sim. A obrigatoriedade da inscrição no CAR incide nos títulos de propriedade das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos.(Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parágrafo único do art. 3° e art. 55 da Lei n°12.651/2012 e § 2° Decreto n° 4.887/2003)

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios devem ser inscritas no CAR?
Sim. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios devem ser inscritas no CAR. (CF/1988, art. 20, XI e 231, parágrafo único do art. 3 e art. 55 da Lei n°12.651/2012.)

As propriedades e posses rurais localizadas no interior de Unidades de Conservação da Natureza devem ser inscritas?
Sim. As propriedades e posses rurais mesmo que afetadas por unidades de conservação da natureza devem realizar a inscrição no CAR. (Art.29, Lei n°12.651/2012, art.2°, I, da Lei n° 9.985/2000)

O que são Unidades de Conservação da Natureza?
São espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção. (Art.2°, I, da Lei n° 9.985/2000)

Quais são as categorias de Unidades de conservação da Natureza?
As Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos. O Grupo de Unidades de Proteção Integral que é composto por cinco categorias: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural e Refugio da Vida Silvestre e o Grupo de Unidades de Uso Sustentável que é composto por sete categorias: Área de Proteção Ambiental; Área de Relevante Interesse Ecológico; Floresta Nacional; Reserva Extrativista; Reserva de Fauna; Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Reserva Particular do Patrimônio Natural. (Art.7°, I, da Lei n° 9.985/2000)

As propriedades e posses rurais localizadas no interior de Terras Tradicionais Indígenas devem ser inscritas?
Sim. As propriedades e posses rurais localizadas no interior de Terras Tradicionais Indígenas devem realizar a inscrição no CAR. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens de domínio da União, com posse permanente e usufruto exclusivo destinados aos indígenas. Essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis. Em consequência, são nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras tradicionais indígenas. (CF/1988, art. 20, XI e 231, art.29, Lei n°12.651/2012)

É exigido o registro das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) no CAR?
Sim. As RPPNs são propriedades privadas gravada com perpetuidade, com objetivo de conservar a diversidade biológica. ( Art.29, da Lei n°12.651/2012 e art.21, da Lei n° 9.985/2000)

Os imóveis rurais localizados na Faixa de Fronteira estão obrigados a se inscreverem?
A Lei n° 12.651/2012 (novo Código Florestal) não faz distinção dos imóveis rurais quanto ao: domínio (propriedade ou posse); regime jurídico (público ou privado); pessoa do titular (pessoa física ou jurídica); nacionalidade do titular (brasileira ou estrangeira); forma de uso (condomínio ou composse) e localização geográfica ( zona urbana ou rural). Portanto, as propriedades e posses rurais localizadas na Faixa de Fronteira devem realizar a inscrição no CAR. (CF/1988, art. 20, § 2°, art.29, Lei n°12.651/2012)

O que é Faixa de Fronteira?
Faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização são regulamentadas pela Lei n° 6.634/1979. (CF/1988, art. 20, § 2)

Imóvel rural pertencente à estrangeiro deve ser inscrito?
Sim. A lei n° 12.651/2012 não faz distinção quanto a nacionalidade do titular do imóvel rural.

 



3. Sobre a Reserva Legal

O que é Reserva Legal?
É a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, da Lei n°12.651/2012, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural , auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. (Art. 2°, III, da Lei n°12.651/2012.

Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a titulo de reserva legal?
Sim. Toda propriedade ou posse rural deve manter um percentual mínimo de sua superfície com área de reserva legal. (Art. 12, da Lei n°12.651/2012)

Quais são os tipos de reserva legal e os percentuais mínimos que o proprietário ou possuidor deve manter no seu imóvel rural?
O percentual de vegetação nativa a ser conservada em relação a área do imóvel no Bioma Mata Atlântica ( maior parte do Paraná ) é e 20% .

Quem aprova a localização da reserva legal?
A localização da Reserva Legal deve ser aprovada pelo órgão estadual, instituto ambiental do Paraná, integrante do SISNAMA ou instituição por ele habilitada após a inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Para definir onde situar a localização da Reserva legal no imóvel deverão ser observados alguns critérios?
No processo de aprovação da localização da RL os seguintes estudos e critérios serão analisado pelo IAP:

  • o plano da bacia hidrográfica;
  • o Zoneamento Ecológico- Econômico;
  • a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou outra área legalmente protegida;
  • as áreas de maior importância para conservação da biodiversidade e as áreas de maior fragilidade ambiental. (Art. 12, 14 da Lei n°12.651/2012)


Como é feito o cálculo da reserva legal?
A apuração da área a ser reservada tem relação com a superfície de cada imóvel, excluídas do computo, as Áreas e Preservação Permanentes (APPs) e as servidões administrativas (linha de transmissão, oleoduto, estrada, ferrovia etc). Respeitado o percentual previsto no art. 12 em relação a cada imóvel, mediante aprovação do órgão competente do SISNAMA a Reserva Legal poderá ser instituída em regime de condomínio ou coletiva entre as propriedades rurais. No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal poderá ser agrupada em regime de condomínio.(Art. 12, 15, 16 da Lei n°12.651/2012)

O cálculo da reserva legal para a pequena propriedade ou posse rural poderá ser feita de forma diferenciada?
Sim. Para a manutenção da área da reserva legal na pequena propriedade ou posse rural, nos assentamentos e projetos de reforma agrária, quilombolas, reservas extrativistas e terras indígenas, poderão ser computados os plantios de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais. (Art.54, da Lei n°12.651/2012).

A cobertura de vegetação nativa da reserva legal deve ser conservada?
Sim. O proprietário ou possuidor do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privada deve conservar a vegetação nativa da reserva legal. (Art.17, da Lei n°12.651/2012)

É necessária a averbação da reserva legal?
Com o advento da Lei n°7.803/1989 os percentuais da área de cada propriedade a ser mantido de floresta nativa passaram a ser denominados ” Reserva Legal” . A lei tratou de dar relativa imutabilidade na destinação da Reserva Legal por meio da averbação. Com a inscrição da propriedade ou posse no Cadastro Ambiental Rural, criado pelo art, 29, da Lei n°12.651/2012, o proprietário ou ocupante a qualquer título fica desobrigado da averbação no Cartório de Registro de Imóveis. (Art.18, § 4°, da Lei n°12.651/2012).

Quais as vantagens para proprietário ou ocupante que conservar parte da superfície do seu imóvel rural como reserva legal?
Podemos destacar: promover a conservação da biodiversidade, abrigo e proteção da fauna silvestre e da flora nativa, assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, incentivos tributários (Imposto Territorial Rural - ITR) e facilidades para obtenção de recursos para serem investidos nas áreas de proteção. (Art.12, art. 4, art.44, § 4°, da Lei n°12.651/2012).

Qual a vantagem prevista para proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver a reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos na Lei n°12.651/2012?
O proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver a reserva legal conservada e averbada em área superior aos percentuais exigidos na Lei n°12.651/2012, poderá instituir a Servidão Ambiental sobre a área excedente, nos termos da Lei n° 6.938/1981 e Cota de Reserva Ambiental. (Art.13, § 1°, art.44, II, da Lei n°12.651/2012).

As áreas a serem compensadas no Paraná serão dentro do bioma ou dentro da bacia, e se existe um prazo para que isso possa ser regulamentado?
As áreas a serem compensadas devem estar no mesmo bioma, favorecendo a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçados, desde que a compensação não sirva para conversão de novas áreas de uso alternativo do solo. O IAP está aguardando regulamentação por parte do Governo Federal.

No caso da reserva legal, para quem possuir propriedade menor de 4 módulos fiscais, vai ficar valendo a quantidade de vegetação que existia até 22 de julho de 2008?
Imóveis que em julho de 2008 detinham até 4 módulos fiscais e menos de 20% de remanescentes de vegetação nativa, estão isentos de recuperar a Reserva Legal, sendo considerada como reserva a vegetação existente (artigo 67 da Lei Federal nº12.651/12).

Possuo Reserva legal averbada. Como declaro isto no CAR?
Se a reserva estiver dentro do próprio imóvel, basta informar o número da averbação e demais informações quando solicitado, na aba “documentação” do SICAR.
Se a reserva estiver em outro imóvel além do número da averbação, deverá informar o numero CAR da propriedade onde esta localizada a reserva.

 


4. Sobre as Áreas de Preservação Permanente – APP

 


O que são áreas de preservação permanente – App?
São áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Com relação a rios e nascentes, qual é a largura da App?
Considera-se APP em zonas rurais ou urbanas (Lei nº 12.651/12)
I - as faixas marginais de qualquer curso d’agua natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

Largura da APP                 Largura dos cursos d’agua
30 metros                            Menor que 10 metros
50 metros                            Entre 10 e 50 metros
100 metros                         Entre 50 e 200 metros
200 metros                         Entre 200 e 600 metros
500 metros                         Maior que 600 metros

Quais áreas também são consideradas APPs?
► Lagos e lagoas naturais
II – as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em largura mínima de:
a) 100 metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 metros;
b) 30 metros, em zonas urbanas;
► Reservatórios d’água artificiais
III – as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
► Nascentes
IV – as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, no raio mínimo de 50 metros;
► Por relevo
V – as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º equivalente a 100% na linha de maior declive;
VIII – as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 metros em projeções horizontais;
IX – no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta; definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X – as áreas em altitude superior a 1.800 metros, qualquer que seja a vegetação;
► APP por tipo de vegetação
VI – as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII – os manguezais, em toda a sua extensão;
XI – em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Como deve ser considerada APP quando existirem áreas de uso consolidado?
ÁREA CONSOLIDADA: Será considerada, para esses fins, a área detida pelo imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008.(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
A realização das atividades previstas COMO ÁREAS CONSOLIDADAS, observará critérios técnicos de conservação do solo e da água indicados no PRA previsto nesta Lei, sendo vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.
RECUPERAÇÃO DE APPs ao longo de cursos d’água naturais: será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais conforme figura1:
app rios


Qual a largura a restaurar para entorno de lagos e lagoas naturais?
Recuperação da APP


Qual a largura a restaurar em nascentes e olhos d’água perenes?

Obrigatória a recomposição do raio mínimo de quinze metros.
Base legal: Lei nº 12.651, de 2012: inciso II do § 4º do art. 61-A e Decreto 7830/2012: § 1 a 8º do art. 19.

No caso das APP, exemplo açudes artificiais, para as pequenas propriedades não será obrigado a fazer essa proteção?
Açudes artificiais ou reservatórios que não são originários do barramento de curso d’água natural não precisam de APP (parágrafo 1º do artigo 4º da Lei Federal nº12.651/65).

 



5. Sobre Servidão Ambiental, Compensação de Reserva Legal e Cotas de Reserva Ambiental – CRA

Importante:

No momento do cadastramento, deverá ser sinalizado se o proprietário/possuidor tiver interesse em CEDER Reserva Legal ou RECEBER (COMPENSAR) A RESERVA EM OUTRO IMÓVEL!
Se o imóvel tiver déficit de Reserva Legal e optar por compensar, não terá que indicar a área neste momento – será posteriormente solicitado pelo IAP a localização de Reserva Legal da reserva legal a compensar a qual será submetida a apreciação dentro dos critérios legais.
Aguarda-se regulamentação complementar específica sobre este tema.

O que é servidão ambiental?
É um mecanismo legal de autolimitação do uso e exploração de toda propriedade ou parte dela, em caráter permanente ou temporário, onerosa ou gratuita, para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. A área sob regime de servidão ambiental pode ser utiliza para instalação de reserva legal de imóvel rural de terceiro. (Art. 66, § 5°, II e Arts. 78 e 79, da Lei n°12.651/2012)

Qual o prazo mínimo da servidão ambiental temporária?
O prazo mínimo para servidão ambiental temporária previsto na Lei n°12.651/2012 é de quinze anos. (79, § 1°, da Lei n°12.651/2012)

Quais os documentos necessários para a instituição da servidão ambiental?
Para instituição da servidão ambiental é necessário que o proprietário ou possuidor, pessoa física ou jurídica, por instrumento publico ou particular, firme junto ao órgão integrante do SISNAMA a limitação de uso e exploração de sua propriedade.
O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve conter no mínimo os seguintes itens:
I. memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;
II. objeto da servidão ambiental;
III. direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor e
IV. prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.(78, § 1°, I,II,III e IV, da Lei n°12.651/2012)

É necessária a averbação da servidão ambiental na matricula da Propriedade no registro de imóveis. ?
Sim. Deve ser averbada na matricula do imóvel:
I - o instrumento ou termo de instituição da servidão e
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
Na hipótese de compensação da reserva legal, a servidão deve ser averbada na matricula de todos os imóveis envolvidos, o dominante e o serviente. (78, §§ 3° e 4°, da Lei n°12.651/2012)

O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, em favor de outro proprietário?
Sim. Por meio de contrato, a servidão ambiental poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social. (ART. 79, §3, da Lei n°12.651/2012).
IMPORTANTE:O Ministério do Meio Ambiente regulamentará por meio de um Decreto Federal específico as Cotas de Reserva Ambiental – CRA. Este Decreto estará definindo o modo de operação das Cotas!



6. Desmembramentos e Unificações de Propriedades Rurais

Quando for desmembrar um imóvel rural, como procedo na realização do CAR?

Primeiro efetua-se o car do imóvel todo. Depois de desmembrado deverá realizar a retificação do primeiro CAR para a área atual e novo cadastro para o imóvel resultante (art. 36 da IN nº002/14 – MMA e art. 5º da Portaria nº97/14 – IAP).

Como fazer a unificação de imóveis que já foram registrados no CAR?
Os imóveis que já foram registrados no CAR e foram agrupados ou unificados devem refazer sua inscrição (art. 37 da IN nº002/14 – MMA).

Como fazer o desmembramento de imóveis que possuem reserva legal averbada?
Primeiro é feito o CAR do imóvel todo. Depois de desmembrado (abertura de novas matrículas), deverá realizar a retificação do primeiro CAR para a área atual e novo(s) cadastro(s) para o(s) imóvel(is) resultante(s), indicando a existência de reserva legal averbada e numero da averbação.
No caso da reserva legal ficar apenas em um imóvel, deve ser feito primeiro o CAR de onde está à reserva, informando que possui excedente e deseja ceder, o imóvel que vai compensar deve informar o numero CAR de onde esta a reserva.



7. SISLEG

Fiz SISLEG. Preciso fazer o CAR?

Sim. O CAR é obrigatório para todos os proprietários e posseiros rurais, independente do tamanho de suas áreas e de terem feito o SISLEG.

Como fica o Termo de Compromisso do SISLEG perante a nova Lei? Poderei rever o Termo firmado?
O Termo assinado continua válido. O proprietário deverá solicitar ao IAP a revisão, visando adequação a Lei 12.651/12, conforme previsto no art. 12 do Decreto Federal nº 8.235/14.

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