O que é o Programa de Regularização Ambiental - PRAD

Programa de Regularização Ambiental

Paisagem IAP

 

Conforme definido pelo Decreto Federal nº 7830, de 17 de outubro de 2.012, o PRA compreende um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental com vistas ao cumprimento do disposto no Capítulo XIII da Lei no 12.651, de 2012., sendo que a inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA.
 

São instrumentos do Programa de Regularização Ambiental:

I - o Cadastro Ambiental Rural - CAR
II - o Termo de Compromisso;
III - o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e/ou Alteradas - PRAD; e,
IV - as Cotas de Reserva Ambiental - CRA, quando couber.
 

Projeto de recomposição de áreas degradadas e/ou alteradas - PRAD

  • Visando dar apoio aos mais de 532.000 produtores rurais na recuperação das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e demais ações de Restauração, o IAP estruturou seus 19 viveiros e 2 Laboratórios de Sementes, tendo a capacidade de produzir e distribuir mais de 10 milhões de mudas de espécies florestais nativas anualmente.
  • Além do apoio na regularização dos imóveis rurais, o Projeto busca fortalecer a formação dos corredores ecológicos do Estado do Paraná para a conservação da biodiversidade, incentivar o adensamento de áreas naturais e reflorestamento com espécies florestais nativas para exploração comercial e sustentável, incentivar a implantação de sistemas agrosilvopastoril (SAFs), projetos de fixação de carbono e ampliação das áreas verdes urbanas.

 


O PRAD desenvolve ações para recuperar e atender as seguintes áreas:

  • Áreas de Preservação Permanentes (APPs)
  • Reserva Legal
  • Áreas de Uso Restrito
  • Demais áreas Alteradas e Degradadas (mineração, danos ambientais, etc.)
  • Manejo de espécies nativas: natural ou plantada
  • Recuperação de Ambientes Naturais Não Protegidos
  • Arborização Urbana
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