Taxas Ambientais - Isenção

Fundamento Legal: Orientação Técnica nº  005/2007 - DIRAM

Quem está isento da cobrança da taxa ambiental?

1.Todas as Pequenas Propriedades Rurais.

O que é uma Pequena Propriedade Rural?
Aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 50 (cinqüenta) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros,  bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 50 (cinqüenta) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo; 
Art. 3º, inciso I – Lei Federal nº 11.428/2006

2.Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte (aqueles relacionados no Programa de Governo Fábrica do Agricultor) e empreendimentos habitacionais de cunho social.

Como saber se o requerente é um pequeno produtor rural?
O requerente deverá trazer uma declaração emitida pela EMATER, SINDICATOS RURAIS ou ainda o DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF, emitidos pelas mesmas organizações anteriores.
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