Conceitos Gerais Sobre Comunidades Estabelecidas

Povos e Comunidades Tradicionais
Conforme estabelece o Decreto Federal n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, são os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Como exemplo, podem ser citados os indígenas, quilombolas, faxinalenses, ribeirinhos, caiçaras, cipozeiros. Tais grupos sociais vivem em estreita interação com o ambiente natural e cultural, reconhecendo-se como pertencentes ao meio (território) e adotando práticas juridicamente consensuadas pelo grupo social. No Paraná, os faxinalenses têm sua identidade amparada pela Lei Estadual 15.673, de 13 de novembro de 2007, a qual dispõe que o Estado reconhece os faxinais e sua territorialidade. Em diversos municípios, os faxinalenses são reconhecidos por leis municipais. Também protegem os direitos destes grupos sociais a Convenção da Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto Federal 2.519, de 16 de março de 1998 e a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, promulgada pelo Decreto Federal 5.753, de 12 de abril de 2006.

Faxinal
Terras tradicionalmente ocupadas para uso comum de pastagens e florestas que designam situações em que a produção familiar, de acordo com suas possibilidades, combina apropriação privada e comum dos recursos naturais. O controle e uso dos recursos – especialmente, pastagens nativas, água, produtos florestais madeiráveis e não madeiráveis -, considerados essenciais à existência física e social, é exercido de maneira livre e aberta conforme normas específicas, consensualmente definidas pelo grupo social, denominadas acordos comunitários. São comuns ao sistema faxinal diversas expressões locais, a saber: “criador comum aberto”, “criador comum cercado”, “criador de criação alta” e “mangueirão”. Estas áreas são/serão devidamente identificadas pelos grupos sociais locais devendo ser protegidas conforme legalmente previsto (Constituição Brasileira, no que concerne ao patrimônio cultural, Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT -, promulgada pelo Decreto Federal 5.051, de 19 de abril de 2004, Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, promulgada pelo Decreto Federal 5.753, de 12 de abril de 2006, Decreto Federal 6.040, de 7 de fevereiro de 2007).

Identidade Faxinalense
Segundo a Lei 15.673, de 13/11/2007, entende-se por identidade faxinalense a manifestação consciente de grupos sociais pela sua condição de existência, caracterizada pelo seu modo de viver, que se dá pelo uso comum das terras tradicionalmente ocupadas, conciliando as atividades agrossilvipastoris com a conservação ambiental, segundo suas práticas sociais tradicionais, visando a manutenção de sua reprodução física, social e cultural.

Acordos Comunitários
Práticas do direito consuetudinário ou costumeiro, consensuadas pelo grupo social faxinalense a fim de garantir o modo de uso comum dos recursos naturais e sua conservação.
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