Quais Atividades Permitidas no Faxinal

1. Segundo a Lei Estadual 15.673/2007 e subsequentes leis municipais, os faxinalenses que se autodefinirem como tais, garantem a condição de autorregularem o uso de seu território mediante o estabelecimento de “acordos comunitários” que visem conservar os recursos naturais e garantir a manutenção das condições de existência física e social dos faxinalenses;

2. Os acordos comunitários serão registrados em ATA pelo grupo faxinalense envolvido, que procederá ao mesmo tempo, uma comissão local para efetivar a gestão participativa do território sob o qual incidem os acordos;

3. Ao IAP e demais agentes ambientais oficiais caberá a fiscalização do patrimônio ambiental - natural e cultural – e, especialmente, o cumprimento dos acordos comunitários produzidos pelos grupos faxinalenses, no que concerne à integridade ambiental. Sobretudo, devem ser fiscalizadas as atividades de descaracterização, individualização e contaminação dos recursos naturais do Faxinal, afetando a paisagem e o modo de vida tradicional. Como exemplo, serão alvo de fiscalização a contaminação de nascentes por agrotóxicos, a individualização e destruição dos recursos naturais, a construção de “fechos” (cercas que impedem a livre circulação dos animais no criadouro comum), e o plantio de essências exóticas, estes (fechos e exóticas) salvo previsões nos acordos.

4. A fiscalização ambiental atuará mediante aplicação de auto de infração, com base no artigo 73 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 73. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

5. Em caso de aplicação da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), as infrações serão correspondentes ao artigo 63:
Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
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