Parceria Institucional para Emissão da Certidão Negativa


Em que consiste
Convênio entre o Instituto Ambiental do Paraná – IAP e a Federação de Agricultura do Estado do Paraná – FAEP.

A quem se destina
A todos os sindicatos de agricultores que fazem parte da Federação de Agricultura do Estado do Paraná.

Documentos Necessários
Número de registro no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, conforme sua natureza fiscal do requerente.

Condicionantes para Emissão
Não possuir nenhuma multa ambiental junto ao Instituto ambiental do Paraná – IAP.

Certidão Positiva
Não será emitida pela Internet. O requerente deverá acertar sua situação junto a um dos escritórios regionais do IAP.

Órgão Responsável
A emissão da Certidão Negativa de Débitos Ambientais é de competência do Instituto Ambiental do Paraná – IAP.

Custo
Nos termos da Lei Estadual n° 10.233/92, que institui a Taxa Ambiental, deverá ser recolhido o valor de 0,2 UPF-PR, concernente aos serviços disponibilizados para pesquisa e informação sobre a regularidade do usuário ambiental requerente.

Prazo para Emissão
A Certidão Negativa de Débitos Ambientais só será concedida àqueles requerentes que cumpram os pré-requisitos estabelecidos para tal, e neste caso, será emitida pela Internet, 24 horas após o recolhimento da Taxa Ambiental concernente junto a rede bancária Banestado/Itaú, cujo boleto será emitido quando da formalização do requerimento no endereço eletrônico.

Mais Informações

  • Os proprietários rurais devem procurar seus respectivos sindicatos rurais para obter suas certidões negativas.
  • A Certidão Negativa é válida por 30(trinta) dias, a partir da data de sua emissão.
  • A certidão emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP não abrange os débitos enviados ou inscritos na Dívida Ativa do Estado do Paraná; ela restringe-se exclusivamente aos débitos decorrentes de ilícitos autuados, transitados em julgado.
  • Instituto Ambiental do Paraná - IAP
    Endereço: Rua Engenheiros Rebouças 1206 - 80215-100 - Curitiba – PR
    Telefone 41 3213-3700 - Fax 41 3333-6161
    E-mail: iap@pr.gov.br
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