Estabelecimentos Comerciais de FAUNA

DOCUMENTACÃO
Licença Ambiental Simplificada (LAS)

A- Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA)
B- Documentos de identificação do empreendedor e quando Pessoa Jurídica, do respectivo responsável legal;
C- Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre – CEFAS – (ANEXO 1);
D- Cópia da publicação de súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada – LAS, em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
E- Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras – CTF/APP, emitido no site do IBAMA (https://servicos.ibama.gov.br/ctf/);
F- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme modelo apresentado (ANEXO 2);
G- Cópia da Outorga Prévia do Instituto das Águas do Paraná para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;
H- Documento de propriedade ou justa posse rural, conforme o artigo 57 da Resolução CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008;
I- Projeto técnico conforme as diretrizes e requisitos do ANEXO 5, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;
J- Indicação do(s) profissional (ais) que assumirá (ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo e controle do plantel, anexando a(s) respectiva(s) Anotação (ções) de Responsabilidade Técnica – ART; e
K- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o Capítulo I, Seção IV da Resolução CEMA nº 065/2008.

Renovação da Licença Ambiental Simplificada – LAS,
Para empreendimentos já licenciados anteriormente pelo IAP, o interessado deverá protocolar :

A- Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA)
B- Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre – CEFAS;
C- Cópia da LAS anterior (a ser renovada);
D- Cópia da AM anterior (a ser renovada);
E- Cópia da publicação de súmula do pedido de renovação de Licença Ambiental Simplificada – LAS, em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
F- Cópia da Outorga Prévia ou da Outorga de Direito do Instituto das Águas do Paraná para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;
G- Indicação do(s) profissional(ais) que assumirá(ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo e controle do plantel, anexando a(s) respectiva(s) Anotação(ções) de Responsabilidade Técnica – ART;
H- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o Capítulo I, Seção IV da Resolução CEMA nº 065/2008.

Empreendimentos já licenciados e/ou autorizados anteriormente pelo IBAMA, cujos processos já tenham sido transferidos para o IAP, o interessado deverá protocolar:

A - Requerimento de Licenciamento Ambiental (RLA):
B - Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre – CEFAS;
C - Cópia da Licença Ambiental anterior (se houver);
D - Cópia da Autorização de Manejo – AM atual;
E - Cópia da publicação de súmula do pedido de regularização de Licença Ambiental Simplificada – LASR, em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
F - Cópia da Outorga Prévia ou da Outorga de Direito do Instituto das Águas do Paraná para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;
G - Relatório contendo fotos, croquis, plantas, tabelas e demais informações técnicas sobre as instalações atuais do empreendimento e a composição atual do plantel;
H - Indicação do(s) profissional(ais) que assumirá(ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo e controle do plantel, anexando a(s) respectiva(s) Anotação(ções) de Responsabilidade Técnica – ART; e
I - Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o Capítulo I, Seção IV da Resolução CEMA nº 065/2008.

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