Criador Comercial de Passeriformes

Os Criadores amadores de Passeriformes da fauna nativa, que na data da publicação da portaria 246/2015, estejam regularmente credenciados no sistema SISPASS , possuam nesse sistema plantel ativo de aves reprodutoras e histórico de reprodução, poderão optar por se licenciarem na categoria Criadouro comercial, em conformidade com o previsto na Portaria 174/2015 do IAP e terão o prazo de 12 (doze) meses para solicitar a licença de regularização – LOR, protocolando:

A - Requerimento de Licenciamento Ambiental(RLA):
B- Documentos de identificação do empreendedor;
C- Cadastro de Empreendimentos de Fauna Silvestre – CEFAS (ANEXO 1);
D- Comprovante de inscrição no sistema SISPASS;
E- Relação atualizada de Passeriformes no plantel do SISPASS;
F- Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme modelo apresentado no (ANEXO 2);
G- Cópia da publicação de súmula do pedido de regularização da Licença de Operação – LOR, em jornal de circulação regional ou no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA nº 006/86;
H- Documento de propriedade ou justa posse rural do local onde será mantido o criadouro, conforme o artigo 57 da Resolução CEMA nº 065, de 01 de julho de 2008;
I- Cópia da Outorga Prévia ou Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Instituto das Águas do Paraná para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;
J- Projeto técnico do empreendimento conforme diretrizes do ANEXO 5, contendo ainda fotos, croquis, plantas, tabelas e demais informações técnicas sobre as instalações atuais do empreendimento e a composição atual do plantel, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
K- Indicação do(s) profissional(ais) que assumirá(ão) a responsabilidade técnica pela operação do empreendimento e pelo manejo e controle do plantel, anexando a(s) respectiva(s) Anotação(ções) de Responsabilidade Técnica – ART; e
L- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com o Capítulo I, Seção IV da Resolução CEMA nº 065/2008.

Por se tratar de modalidade de regularização de licenciamento (LOR), antes de requerer o licenciamento o interessado deverá contratar profissional habilitado para elaborar o Projeto Técnico do empreendimento e, caso necessário, providenciar as modificações e/ou adaptações nas instalações existentes ou na metodologia de manejo, para ficarem compatíveis com os requisitos ambientais e legais.
O Projeto Técnico poderá prever a criação ou manutenção somente das espécies constantes na relação de Passeriformes do SISPASS, sendo que pedidos para inclusão no plantel, de novas espécies de Passeriformes nativos ou para ampliação nas instalações, só poderão ser realizados após a obtenção da Licença de Operação – LO.

Os Criadouros comerciais licenciados serão enquadrados como Pessoas Físicas, devendo obter o cadastro como produtores rurais – CADPRO, para poderem comercializar seus pássaros.
Passado o prazo de 12 (doze) meses da publicação da PORTARIA 246/2015, os Criadores amadores que não requereram a migração para a categoria Criadouro comercial, só poderão se cadastrar como Criadouro comercial mediante licenciamento ambiental completo (LP, LI e LO).

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