Aspectos Gerais do Licenciamento

Quando o fornecimento de água pelo empreendimento for realizado por concessionária pública, a apresentação de conta de água atualizada dispensa a apresentação da cópia de Outorga Prévia, de Outorga de Direito ou de Dispensa de Outorga.

Qualquer empreendimento, independentemente do seu porte ou modelo de licenciamento ambiental, que necessite de supressão de vegetação, deverá obter a autorização específica.

O empreendedor poderá solicitar, mediante pedido acompanhado de Projeto técnico complementar, assinado pelo Responsável Técnico, a inclusão, exclusão ou alteração das espécies constantes na AM do empreendimento, assim como alteração das finalidades permitidas para as espécies autorizadas, desde que não haja necessidade de ampliação de mais de 30% da área instalada, realização de modificações significativas nas instalações existentes ou ocorra alteração no enquadramento do porte do empreendimento.

Nos casos de ampliações dos empreendimentos, só será solicitado novo licenciamento se a ampliação for maior do que 30% da área licenciada construída ou ocorra alteração no enquadramento do porte do empreendimento. Neste caso, o interessado deverá, por ofício, realizar uma consulta e informar ao IAP sua intenção, anexando dados sobre a ampliação, a justificativa e a cópia da licença vigente. Caso autorizada a ampliação, esta deverá ser regularizada quando do pedido da renovação da Licença, mediante apresentação de Projeto técnico complementar.

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