Ampliação do Empreendimento

Nos casos de ampliações dos empreendimentos só será solicitado novo licenciamento se a ampliação for maior do que 30% da área licenciada construída. Situações em que não ultrapassem os 30% o interessado deverá, por ofício, realizar uma consulta e informar ao IAP sua intenção, anexando dados sobre a ampliação, a justificativa e a cópia da licença vigente. Caso autorizada a ampliação esta deverá ser regularizada quando do pedido da renovação da Licença apresentando o projeto técnico

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