Termo de Responsabilidade de Guarda Voluntário e Gratuito - IAP/DIREN/DLF

O presente TERMO DE RESPONSABILIDADE DE GUARDA e/ou DEPÓSITO VOLUNTÁRIO apresenta as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA
De acordo com a portaria vigente, o DEPOSITÁRIO recebe, neste ato, voluntariamente, do Instituto Ambiental do Paraná, DEPOSITANTE, para guarda e manutenção a(s) seguinte(s) espécie(s):

PARÁGRAFO PRIMEIRO
O(s) animal(is) descrito(s) no termo recebe(m) a marcação contendo uma identificação exclusiva, a fim de individualizá-los.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Caso, na concessão do termo de depósito, o(s) animal(is) que não receber(em) a marcação mencionada no parágrafo anterior, tal informação deverá constar no relatório anual de que trata a Cláusula Terceira.

CLÁUSULA SEGUNDA
O DEPOSITÁRIO obriga-se a manter e guardar o(s) animal(is) silvestre(s) acima mencionado(s), dispensando ao(s) mesmo(s) os cuidados necessários para minimizar o sofrimento do cativeiro, para assim restituí-lo(s) quando lhe for solicitado pelo IAP.

CLÁUSULA TERCEIRA
O DEPOSITÁRIO compromete-se a encaminhar ao IAP, anualmente, relatório sobre as condições do(s) animal(is), contendo informações sobre:

  • Numeração(ões) da(s) marcação(ões) utilizada(s)
  • Fotos do(s) recinto(s);
  • Laudo(s) Veterinário(s) declarando o bom estado de saúde do(s) animal (is);
  • Alimentação fornecida
  • Fotos do(s) animal(is);

CLÁUSULA QUARTA
O DEPOSITÁRIO obriga-se a informar imediatamente, ao IAP, qualquer acidente, fuga, extravio, doença, que venha a ocorrer com o(s) animal(is) depositado(s), ou apresentar atestado de óbito, emitido por veterinário, com respectivo nº do CRMV, em caso de falecimento daquele.

PARÁGRAFO ÚNICO
Ocorrendo morte, fuga ou extravio do(s) animal(is) depositado(s), não poderá o DEPOSITÁRIO substituí-lo(s) em hipótese alguma.

CLÁUSULA QUINTA
Compromete-se ainda o DEPOSITÁRIO a não permutar, vender, repor ou transportar o(s) animal(is), a não ser mediante autorização expressa do órgão competente, no caso o IAP, sob pena de responder por perdas e danos, excetuando-se os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovados.

PARÁGRAFO PRIMEIRO
Em caso de mudança de endereço do DEPOSITÁRIO, o IAP deverá ser comunicado previamente.

PARÁGRAFO SEGUNDO
Para o caso de transporte mencionado neste artigo, somente será concedida a respectiva autorização, em casos excepcionais, a critério do órgão competente.

CLÁUSULA SEXTA
O DEPOSITÁRIO se sujeita a arcar com todas as despesas efetuadas a favor do(s) animal(is) depositado(s), inclusive com os prejuízos que o depósito porventura provierem.

CLÁUSULA SÉTIMA
O presente contrato é a titulo GRATUITO, não estando o depositante sujeito a nenhum pagamento pelo depósito que ora se configura.

CLÁUSULA OITAVA
Os casos omissos no presente instrumento serão regidos pelos artigos 1.265 e seguintes do Código Civil Brasileiro.

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