Diretrizes Programa Voo Livre

1. As ARAS e as ASAS serão implementadas mediante cadastro e autorização específicos emitidos pelo Instituto Ambiental do Paraná, observando-se os conceitos, documentação necessária e instruções para a criação destas áreas e, ainda, as diretrizes, critérios e procedimentos gerais sobre a destinação de animais silvestres provenientes de captura, apreensão ou entrega voluntária nas áreas cadastradas e autorizadas.

1.1 O cadastro dos imóveis poderá ocorrer nas seguintes categorias:

ARAS - Área de reabilitação de animais silvestres: são áreas que dispõe de estrutura física (recintos e demais instalações) que possam assistir os animais de forma a readquirirem as condições anatômicas e funcionais, por meio de técnicas de treinamento físico e comportamental, visando a sua soltura em ambiente natural e posterior monitoramento;

ASAS - Área de soltura de animais silvestres: são áreas que possuem características ambientais (existência de remanescentes vegetacionais significativos, disponibilidade de corpos d'água, entre outras relevantes) que propiciam a soltura da fauna no local, sem o objetivo de prover a reabilitação de espécimes.

1.2 Área de soltura poderá, ainda, caracterizar-se como uma área de soltura imediata - ASAS do tipo I, destinada a espécimes da fauna recém capturada que não necessitem de aclimatização e readaptação, com previsão de imediata destinação para soltura após a apreensão;

1.3 Área para soltura com aclimatização - ASAS do tipo II, destinada a espécimes da fauna que não necessitem de readaptação, mas que devem passar período de aclimatização. Esta área necessitará de recintos com estruturas menos complexas, somente para a manutenção dos espécimes em contato com o ambiente local.

1.4 O enquadramento da propriedade em alguma das categorias previstas será embasado em critérios de seleção pré-estabelecidos pelo Instituto Ambiental do Paraná, bem como na documentação apresentada por parte do proprietário interessado.

1.5 As áreas que promoverem a reabilitação dos animais e que possuam as características ambientais necessárias para soltura, poderão ser cadastradas tanto como ARAS quanto como ASAS.

2. Para o cadastramento das áreas de soltura e/ou reabilitação deverão ser apresentados os seguintes documentos:

2.1 Área que tenha como objetivo a "reabilitação de fauna" (ARAS) ou a "soltura com aclimatização" (ASAS TIPO II) de fauna:

  1. Cadastro online junto ao Instituto Ambiental do Paraná
  2. Cópia dos documentos de RG e CPF do proprietário, endereço da propriedade, endereço para correspondência;
  3. Comprovante de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF/AIDA IBAMA;
  4. Apresentação da matrícula do imóvel atualizada ou de documento de posse da propriedade;
  5. Comprovante de inscrição no CAR;
  6. Certidão Negativa de Débitos Ambientais ou cópia do Termo de Compromisso de Adequação Ambiental firmado com os órgãos ambientais (federal e estadual);
  7. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável pela área.
  8. Proposta técnica preenchendo o formulário padrão disponível on line, que contempla os seguintes aspectos:
    • Localização da propriedade, incluindo coordenadas UTM e arquivo com limites da área em mapa, ou imagem de satélite, ou foto aérea, acrescentando shape file ou arquivo kmz;
    • Descritivo com a cobertura da vegetação e caracterização qualitativa e quantitativa do uso do solo;
    • Descritivo sobre o conhecimento faunístico do local (lista de espécies obtida mediante a consulta de dados, preferencialmente primários, ou por meio da consulta de dados secundários);
    • Objetivos e justificativas para a inclusão da propriedade em uma das categorias previstas nesta Portaria;
    • Descritivo da infraestrutura (viveiros/recintos de ambientação e/ou reabilitação, comedouros e ninhos artificiais, equipamentos para monitoramento póssoltura, trilhas, sistema de segurança, entre outros relevantes) disponível para a execução das atividades pretendidas;
    • Plantas do recinto para aclimatização ou de readaptação, conforme o caso;
    • Espécies de interesse;
    • Proposta de marcação individual;
    • Descrição clara das fontes de recursos para manutenção das atividades previstas;
    • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do técnico responsável.

2.2 Área de soltura imediata de fauna:

  1. Cadastro online junto ao Instituto Ambiental do Paraná
  2. Cópia dos documentos de RG e CPF do proprietário, endereço da propriedade, endereço para correspondência;
  3. Comprovante de regularidade junto ao Cadastro Técnico Federal - CTF/AIDA IBAMA;
  4. Apresentação do documento de posse da propriedade;
  5. Comprovante de inscrição no CAR;
  6. Certidão negativa de débitos ambientais;
  7. Proposta técnica preenchendo o formulário padrão disponível on line, que contempla os seguintes aspectos:
    • Localização da propriedade, incluindo coordenadas UTM e arquivo com limites da área em mapa, ou imagem de satélite, ou foto aérea, acrescentando shape file ou arquivo kmz;
    • Descritivo com a cobertura da vegetação e caracterização qualitativa e quantitativa do uso do solo;
    • Descritivo sobre o conhecimento faunístico do local (lista de espécies obtida mediante a consulta de dados, preferencialmente primários, ou por meio da consulta de dados secundários);
    • Objetivos e justificativas para a inclusão da propriedade na categoria prevista;
    • Espécies de interesse.

3. O interessado em cadastrar sua propriedade não poderá ter nenhuma pendência judicial e/ou fundiária, sendo necessário apresentar a certidão negativa de débitos ambientais.

4. Poderão participar do cadastramento pessoas físicas e jurídicas.

5. Podem ser cadastradas ARAS e ASAS em zona rural e urbana, sendo que para este último caso deverá ser atentado o que prevê a legislação municipal vigente sobre o tema.

6. É possível a soltura de animais silvestres apreendidos, em RPPNs, desde que este tipo de atividade esteja prevista em seu Plano de Manejo e seja autorizada pelo IAP.

7. Após a apresentação de todos os documentos, será realizada a análise dos mesmos e agendada uma vistoria no local. Após a aprovação final, a área será considerada oficialmente uma área cadastrada/autorizada junto ao IAP.

8. As áreas aprovadas, após vistoria técnica, serão autorizadas a executar as atividades pretendidas mediante a emissão de autorização específica, juntamente com assinatura do Termo de Compromisso.

9. A autorização e o Termo de Compromisso terão validade por 12 (doze) meses, contados da data de sua emissão, podendo ser renovado a cada novo período, conforme avaliação dos resultados dos relatórios de acompanhamento.

10. O Termo de Compromisso, bem como as guias de transporte e termos de soltura emitidos pelo órgão ambiental deverão estar disponíveis na propriedade cadastrada.

Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem