Restrições a serem Observadas para Efeito de licenciamento de Mineração

1. Portos de Areia
    1.1. A extração de areia no leito do rio não poderá se processar a uma distância das margens igual ou inferior ao equivalente a 10% (dez por cento) da largura do mesmo, no trecho considerado;
    1.2. A área autorizada para extração é aquela devidamente registrada no DNPM/MME, em nome do requerente;
    1.3. A utilização das áreas consideradas como de preservação permanente, conforme art. 2o da Lei Federal no 4.771/65, mesmo desprovidas de vegetação para a locação das canchas, depósitos, portos ou lavadores de areia, só será permitida após parecer favorável do IBAMA;
     1.4. Deverá ser apresentada a outorga do uso das águas.

2. Para o Caso de Mineração em Sítios Especiais, o IAP poderá adotar:
    2.1. A restrição da exploração nas áreas de entorno;
    2.2. O tombamento, quando tratar-se de relevante interesse ambiental;
    2.3. A averbação à margem da matrícula para conservação e preservação, caracterizando a área como de uso limitado;
    2.4. Instituir a área como RPPN - Reserva Particular de Patrimônio Natural.
Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem