Rodovias Pavimentadas

Fundamento Legal:
Rodovias Pavimentadas

Estão Dispensados Do Licenciamento Ambiental As Atividades Relacionadas À Conservação, Manutenção, Restauração E Ampliação Da Capacidade Das Rodovias Estaduais E Federais, Conforme Descrição Dos Itens Abaixo Relacionados:

Dispensa Da Licença Ambiental Estadual - DLAE        Relaçao de Documentos para DLAE


I - Conservação de Rodovias Pavimentadas: serviços de reparos nos defeitos ocasionados na obra de arte corrente ou pavimento, sendo de caráter corretivo e não preventivo, incluindo-se, entre outros, a limpeza dos dispositivos de drenagem da rodovia e faixa de domínio, tais como: "tapa buraco", reparo no meio fio, limpeza da sarjeta, desobstrução de bueiros, roçada do entorno de obra de arte especial, roçada de placas, roçada da vegetação da faixa de domínio da rodovia, limpeza do acostamento, reparos na sinalização vertical e horizontal.

II - Manutenção de Rodovias Pavimentadas: serviços de reparo dos defeitos ocasionados pelo desgaste natural, face ao uso ou à exposição às intempéries, onde se procura reabilitar as funções de trafegabilidade, em caráter preventivo, com intervenções singelas, de baixo custo, tais como a sinalização horizontal e a recuperação asfáltica.

III - Restauração de Rodovias Pavimentadas: serviços de reparos dos defeitos, reabilitação estrutural da rodovia, com aplicação de camadas de reforços ou revitalização da base, reabilitação de trechos em elevado estado de deterioração física dos pavimentos e das condições dos elementos situados dentro da faixa de domínio do corpo estradal.

IV - Ampliação da Capacidade de Rodovias Pavimentadas: conjunto de operações necessárias à execução de melhorias técnicas em rodovias existentes, tais como: recuperação de acostamento, implantação de intersecção em dois níveis, rotatórias, retificação de curvas, duplicação da via nas travessias urbanas, implantação de 3a faixa e substituição de obras de arte.
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