Serviços de Saúde

Fundamento Legal:
Serviços de Saúde

1. Finalidade Conceito de Serviço de Saúde
Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Serviços de Saúde.
Consideram-se Serviços de Saúde todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar

2. Quais Empreendimentos que geram Resíduos de Saúde devem ser licenciados?
1. Laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação);

2. Serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;

3. Estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;

4. Centros de controle de zoonoses;

5. Distribuidores de produtos farmacêuticos;

6. Importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;

7. Unidades móveis de atendimento à saúde;

8. Serviços de acupuntura;

9. Serviços de tatuagem, entre outros similares.

3. Procedimentos para o Licenciamento dos Empreendimentos que geram Resíduos de Saúde
 

4. Anexos
Anexo I – Cadastro de Empreendimentos Comerciais e de Serviços
Anexo II - Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos de Serviços da Saúde para mínimos geradores
Anexo III – Anuência do Município quanto ao uso do solo
Anexo IV – Declaração de Cadastro dos Serviços de Saúde

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