Relação de Documentos para Licença de Operação de Regularização - LOR - Serviço de Saúde

1. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

2. Cadastro de Serviços de Saúde – CCS - Anexo 1;

3. Cópia do Ato Constitutivo ou do Contrato Social (com última alteração);

4. Matrícula ou Transcrição do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente, atualizada, no máximo, 90 (noventa) dias (com Averbação da Reserva Legal à margem da matrícula, se imóvel rural);

5. Documentação complementar do imóvel, se a situação imobiliária estiver irregular ou comprometida, conforme exigências para casos imobiliários excepcionais ;

6. Plano de Controle Ambiental em 2 vias, contendo, no mínimo, projeto de controle do esgoto sanitário e controle de emissões;

7. Cópia autenticada do Alvará de Funcionamento;

8. Cópia autenticada da Licença Sanitária;

9. Certificado de Registro no SERFLOR em se tratando de empreendimentos que extraiam, coletem, beneficiem, transformem, industrializem, comercializem, armazenem e transformem produtos, subprodutos ou matéria-prima de origem florestal, nos termos do Decreto Estadual nº 1.940, de 03 de junho de 1996;

10. PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde), em duas vias, elaborado por técnico habilitado com respectiva ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e apresentado de acordo com as diretrizes específicas deste IAP (Anexo 2), já com a manifestação técnica definitiva da parte intra-hospitalar do Órgão da Saúde;

11. Publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA no 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos jornais respectivos – originais);

12. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental.
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