Saneamento

Fundamento Legal:
Saneamento Básico

1. Finalidade
Estabelecer critérios, procedimentos, trâmite administrativo, níveis de competência e premissas para a concessão de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Saneamento que contemplem Sistemas de Esgotamento Sanitário e Sistemas de Abastecimento de Água.

2. Conceitos

3. Licenciamento em Saneamento 4. Validade das Licenças
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