Regularização de Empreendimentos de Suinocultura já implantados

Funcionamento comprovadamente anterior a 1998

Os empreendimentos já implantados e localizados à montante de pontos de captação de água para fins de abastecimento público serão licenciados, desde que os dejetos sejam tratados e destinados adequadamente, não podendo ser lançados em corpos hídricos superficiais da respectiva bacia de captação.

Para os empreendimentos de suinocultura Já implantados e em funcionamento, os interessados deverão requerer a regularização com a seguinte documentação:

1. Para Empreendimentos de porte pequeno, médio, grande ou excepcional:
Licença de Operação de Regularização - LOR       Relação de Documentos para LOR

2. Para Empreendimento de porte mínimo:
Licença Ambiental Simplificada - LAS                       Relação de Documentos para LASR
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