Relação de Documentos para Requere a Licença de Instalção - LI - Agrotóxicos

1. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;
2. Cadastro de Empreendimentos Comerciais e de Serviços - CCS;
3. Cópia da Licença Prévia e de sua respectiva publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n° 006/86;
4. Matrícula ou transcrição do cartório de Registro de Imóveis, atualizada nos últimos 90 (noventa) dias que antecedem o pedido de Licença de Instalação;
5. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA n° 006/86;
6. Plano de Controle Ambiental – PCA, em 02 (duas) vias, acompanhado de ART - Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica, contemplando:
6a. Projeto básico da área de armazenamento, em alvenaria, concreto, metal ou em material que garanta isolamento contra o fogo, contendo os seguintes requisitos:
# Capacidade de armazenamento; 
# Descrição sucinta dos materiais a serem utilizados na construção; 
# Descrição do sistema de impermeabilização e drenagem; 
# Sistema de contenção, tratamento e destinação final de líquidos drenados e de outros contaminantes, com memorial descritivo de cálculo e desenhos; 
# Sistemas e medidas de combate a incêndios, de acordo com as normas técnicas pertinentes (tais como: NBR/ABNT), devendo contemplar, ainda, portas em material não combustível, separando a área comercial do armazém, pára-raios (no que couber), entre outros;
#  Planta baixa do depósito onde serão estocados os produtos

6b. Plano de Contingência, contendo no mínimo:
#  Descrição de cada situação de emergência, abrangência e respectivos impactos; 
#  Ações a serem tomadas como conseqüência da emergência; e 
#  Relação de quantidade de materiais que serão disponibilizados para o controle situações de emergência.

7. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária) de acordo com a Lei Estadual n° 10.233/92.

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