Transporte

Fundamento Legal: Resolução SEMA 031/1998   -   Artigos 139 e 140

1. Licenciamento Ambiental de Transporte de Produtos
2. Licenciamento Ambiental de Transporte de Resíduos
O IAP possui procedimentos estabelecidos na Resolução SEMA 031/98 para o licenciamento ambiental LP, LI e LO de Transpotadoras (Instalações Físicas) com endereço no Estado do Paraná, bem como para as atividades de Transporte de Resíduos (entrada no Estado ou envio para outros Estados da Federação) estabelecidos pela Resolução SEMA 031/98 e Portaria IAP nº 224/2007.

3. Empresas Transportadoras (Instalações Físicas):
Licença Prévia - LP                                            Relação de Documentos para LP
Licença de Instalação - LI                                 Relação de Documentos para LI
Renovação de Licença de Instalação - RLI  Relação de Documento para RLI
Licença de Operação - LO                               Relação de Documentos para LO
Renovação de Licença de Operação - RLO Relação de Documentos para RLO
 

4. Empreendimentos já existentes comprovadamente até o ano de 1998:
Licença de Operação de Regularização - LOR Relação de Documentos para LOR

5. Devem ser utilizadas as instruções para o Transporte de Cargas Perigosas do Decreto Lei Federal nº 96.044/88 e as seguintes Normas da ABNT: ( Art. 140)
I. NBR 7.500/94-Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenamento de Material - Simbologia;
II. NBR 7.501/89-Transporte de Produtos Perigosos - Terminologia;
III. NBR 7.503/96-Ficha de Emergência para o Transporte de Produto Perigoso - Características e Dimensões; e
IV. NBR 7.504/93-Envelope para Transporte de Cargas Perigosas - Dimensões e Utilizações.
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