Armazenadoras de Produtos - Agrotóxicos

Fundamento Legal:
Agrotóxicos

1. Conceito

Consideram-se armazenadoras, para efeito desta resolução e para seu licenciamento ambiental, todas as pessoas jurídicas ou empresários individuais que armazenem, para fins de comercialização, produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.

2. Locais não passíveis de serem licenciados

1. Em áreas de manancial de abastecimento público, numa distância inferior a 500 (quinhentos) metros adjacentes de mananciais de captação de água;
2. Em zonas estritamente residenciais;
3. Em áreas próximas de escolas e hospitais, num raio de 100 m (cem metros) do local do depósito para novos empreendimentos e de 50 m (cinqüenta metros) para os empreendimentos já existentes;
4. Em áreas de preservação permanente;
5. Em áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços;
6. Em Unidades de Conservação, de acordo com o plano de manejo, se existente; 7.Em áreas onde as condições geológicas não oferecem condições para a construção de obras civis.

3. Procedimentos para Licenciamento Ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins:

3.1. Licença Prévia - LP Relação de Documentos para LP
3.2. Licença de Instalação - LI Relação de Documentos para LI
3.3. Licença de Operação - LO Relação de Documentos para LO
3.4. Renovação de Licença de Operação - RLO  Relação de Documentos para RLO
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