Unidades de Conservação - ICMS Ecológico

FUNDAMENTO LEGAL:

1. CONCEITO

ICMS ECOLÓGICO

Instrumento de política pública que trata do repasse de recursos financeiros aos municípios que abrigam em seus territórios Unidades de Conservação ou áreas protegidas, ou ainda mananciais para abastecimento de municípios vizinhos.


2. COMO O MUNICÍPIO SE BENEFICIA COMO O ICMS ECOLÓGICO

FORMA DO REPASSE DE RECURSOS

Do total do ICMS arrecadado pelo Estado do Paraná, 5% é destinado para os municípios, proporcionalmente às Unidades em função do tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de captação e outros fatores.

Estes 5% são destinados aos municípios da seguinte forma:
  • 50% para Municípios que tenham em seu território Mananciais de Abastecimento, cuja água se destina ao abastecimento da população de outro município;
  • 50% para Municípios que tenham integrado em seu território Unidades de Conservação, Áreas de Terras Indígenas, Reservas Particulares do Patrimônio Natural, Faxinais, Reservas Florestais Legais.

3. COMO SABER DOS VALORES DOS REPASSES DE CADA MUNICÍPIO

Para os municípios que já tem suas áreas devidamente cadastradas no ICMS Ecológico podemos saber quanto que o município recebeu, ou está recebendo mensalmente.

Para isto, basta entrar no endereço abaixo, clicando no mês que pretende verificar, após abrir a tela seguinte digitar o nome do município no campo LOCALIZAR e dar ENTER:

Memória de Cálculo e Extrato Financeiro


4. PROCEDIMENTOS PARA CADASTRO DE UNIDADES


5. MAIORES DETALHES SOBRE ICMS ECOLÓGICO

Deverá ser buscado no site oficial do IAP no seguinte endereço:  ICMS Ecológico - Informações Gerais
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