Aspectos Locacionais Restritos para Avicultura

A implantação de Empreendimentos de Avicultura, quanto à localização, deverá atender, no mínimo, aos seguintes critérios:

1. As áreas devem ser de uso rural e estar em conformidade com as diretrizes de zoneamento do município;

2. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e disposição final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima de corpos hídricos, de modo a não atingir áreas de preservação permanente, conforme estabelecido no Código Florestal;

3. A área do empreendimento, incluindo armazenagem, tratamento e destinação final de estercos, deve situar-se a uma distância mínima conforme estabelecido no Código Sanitário do Estado.

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