Relação de Documentos para Licença Ambiental Simplificada - LAS - Avicultura

1. Requerimento de Licenciamento Ambiental - RLA;

2. Cadastro de Empreendimentos de Avicultura - CEAV (Anexo 2), detalhando ou anexando, croqui de localização do empreendimento, contendo distância dos corpos hídricos, indicando as áreas de preservação permanente, vias de acesso principais e pontos de referências para chegar ao local;

3. Cadastro de Usuário Ambiental – caso o requerente ainda não seja cadastrado no IAP apresentar fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica e demais documentos exigidos para o cadastro;

4. No caso de empreendimento em zona rural, apresentar matricula atualizada do registro de imóveis (90 dias) ou documento de propriedade de justa posse rural, conforme Art. 57 da Resolução CEMA 65/08;

5. Certidão do Município, quanto ao uso e ocupação do solo, conforme modelo apresentado no Anexo 4;

6. Protocolo de solicitação de Dispensa de Outorga de Uso de Recursos Hídricos da SUDERHSA para utilização de recursos hídricos, inclusive para o lançamento de efluentes líquidos em corpos hídricos, se for o caso;

7. Publicação de súmula do pedido de Licença Ambiental Simplificada - LAS em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo aprovado pela Resolução CONAMA N.o 006/86 (as publicações deverão ser comprovadas através da apresentação dos respectivos jornais – originais, ou cópia obtida via internet); e

8. Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Ficha de Compensação Bancária), de 2 UPF’s, sendo dispensado o pagamento de taxa pelo Agricultor Familiar, mediante a apresentação de declaração de aptidão emitida pelo STR, EMATER, INCRA ou MDA.

9. Informação técnica sobre controle da poluição da propriedade, conforme regulamentação a ser feita pelo IAP, por portaria, no prazo de 30 dias, contados a partir da publicação desta Resolução.

Recomendar esta página via e-mail:

Campos com (*) são obrigatórios.

Captcha Image Carregar outra imagem